99B391 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B391
Acórdão
Descritores: Citação postal, Nulidade, Contrato-promessa, Incumprimento, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037537
Nr Documento: SJ199906170003912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4dbe7c9aeb1fb18280256a87003726c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B391.AC
Sumário
Ignorando-se se a citação, foi ou não, realmente feita aos verdadeiros representantes da Sociedade, vale de pleno, a presunção legal estabelecida nas disposições conjugadas dos artigos, 236, n. 1, 237 e 238, do C.P.C., no sentido de que a mesma se tem por efectuada na pessoa do citando. Quando, num contrato-promessa de compra e venda de "fracções urbanas", não for fixado em concreto, prazo para a celebração da escritura final prometida, torna-se necessário, para perspectivar um hipotético incumprimento de uma das partes, que a outra interpele a primeira, para cumprir dentro de um prazo razoável. Inexistindo essa interpelação, e apesar de várias insistências para a marcação dessa escritura, inexiste o direito de restituição do sinal em dobro dos artigos 442 e 808 n. 1, do C.C. Apenas se configurando a restituição, em singelo, da quantia recebida, com juros legais desde a citação quando ocorrer, a situação causadora de extinção contratual, do artigo 790 n. 1, do citado diploma substantivo.