000217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000217
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Auto de noticia, Qualificação de infracção, Pedido de liquidação, Confissão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Torres , Humberto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013981
Nr Documento: SA219750122000217
Data de Entrada: 02/08/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0210b168b34b9fa802568fc0037114e
Sumário
O pedido de liquidação importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia ou na participação, sendo a luz destes que devera ser apurada a existencia e qualificação da infracção fiscal.
