017642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017642
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Pendleder , Lorenz
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO DE 1993/07/06 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040554
Nr Documento: SA219940420017642
Data de Entrada: 17/11/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70e4297cfb60088a802568fc003912ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017642.B2
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença de 1 Instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito - art. 32 n. 1 al. b) do ETAF. Constitui matéria de facto a questão de saber se a insuficiência do património societário para pagamento das dívidas fiscais se deve a culpa do sócio-gerente.