006905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006905
ACORDAO
Descritores: Concurso publico, Contrato de fornecimento, Poder vinculado, Acto de exclusão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020719
Nr Documento: SA119650604006905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f17e37971d1fc0d802568fc0037ba95
Sumário
O poder de exclusão de concorrentes em concurso de fornecimento, sendo vinculado, so pode exercer-se pelos fundamentos e no momento proprio marcados na lei, não obstante a Administração ter liberdade, aquando da adjudicação, de escolher então o concorrente que entender melhor.
