084496 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084496
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Regime aplicável, Preço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021563
Nr Documento: SJ199401120844962
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CCIV ANOTADO VOL1 PAG300.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8e6a30ad88eb174802568fc003a6d70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084496.F3
Sumário
O contrato de compra e venda de cortiça sujeito ao regime especial do Decreto-Lei 260/77 afasta a aplicação, nos pontos aí especificados do regime geral estabelecido no Código Civil, designadamente a obrigação de pagar o preço, substituida pela de depositar na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Instituto dos Produtos Florestais, a totalidade do valor da cortiça adquirida ou do que remanescesse. Extinto esse Instituto, os seus direitos e obrigações transitaram para o Estado, que não é, pois, titular de qualquer direito de crédito sobre a compradora e que, portanto, não tem o direito de exigir dela o pagamento do preço. O mais que poderia exigir-lhe era o depósito do valor da cortiça adquirida, pelo que improcede a acção em que pede o pagamento do preço.