024391 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 024391
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial
Recorrente: Machado & Sousa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST DE VISEU.
Nr Convencional: JSTA00053624
Nr Documento: SA220000405024391
Data de Entrada: 20/10/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT / EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0abe5d936e4f685e802569660047eb38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024391.48
Sumário
As sociedades comerciais, em processos de execução fiscal, têm direito a dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas ou ao seu deferimento, se ocorrerem os pressupostos previstos no art.º 7º n.º 5 da Lei 387-B/87, de 29-12.