0050317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 0050317
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Nulidade por falta de forma legal, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029517
Nr Documento: RP200006120050317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f84e222326880df8025696700483fccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050317.91
Sumário
Actua com abuso de direito quem invoca a nulidade por falta de forma de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial celebrado verbalmente há mais de 10 anos, recebendo uma retribuição mensal, anualmente actualizada, não tendo o cedente jamais manifestado ao cessionário a vontade de exercer o direito de anulação do contrato.