0029696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0029696
Acórdão
Descritores: Questionário
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009856
Nr Documento: RL199110100029696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83ebb814bee2d6f98025680300017be5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029696.45
Sumário
Apenas podem ser incluídos no questionário os factos alegados e impugnados, que sejam relevantes para a decisão do pleito.