0410132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0410132
Acórdão
Descritores: Contrato promessa de compra e venda, Propriedade horizontal, Incumprimento do contrato, Indemnização, Cessão de posição contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001312
Nr Documento: RP199110010410132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e59c8ad32b538438025686b0066224bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410132.40
Sumário
Ha cessão da posição contratual quando um dos outorgantes de um contrato bilateral transmite a terceiro, com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram do contrato-base. A responsabilidade do devedor pelo não cumprimento da obrigação emergente de contrato depende da existencia de culpa, cuja ausencia lhe cabe provar, que consiste num comportamento reprovado por lei (a qual reprova o que e contrario ao cumprimento da obrigação quando ele e devido a falta de diligencia ou a dolo do devedor). Na interpretação dos negocios formais e admissivel o recurso a elementos exteriores ao contexto do documento.