016320 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A isenção conferida pelo artigo 6 do Código do Imposto de Transacções abrange apenas as mercadorias exportadas para o estrangeiro e ultramar e as destinadas a consumo de bordo no alto mar. II - As mercadorias nacionais destinadas às ilhas adjacentes, mesmo que transaccionadas pelo departamento militar norte-americano Mac Class VI Fund - P.O. - Drawer 792 Scott AFB - Illinois para a sua base militar nos Açores, não estão sujeitas a despacho de exportação nem, consequentemente, abrangidas pela isenção do n. 4 do artigo 6 do Código do Imposto de Transacções.