0776/17.6BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

I – Resulta da norma transitória do artigo 3º do DL nº 59/2015, de 21/4, que este diploma é aplicável aos requerimentos entrados após a sua entrada em vigor, na pendência de processo de insolvência. II – No entanto, o normativo do art. 2, nº 8 do DL nº 59/2015, estabelecendo um prazo de caducidade de um ano, prazo este insusceptível de qualquer interrupção ou suspensão, deve ser desaplicado por inconstitucionalidade, por violação dos artigos 2º, 13º e 59º, nºs 1 e 3 da CRP. III - Dada a inconstitucionalidade do nº 8 do art. 2º do DL nº 59/2015 sendo este de desaplicar, subsiste o regime por este diploma revogado [dos arts. 336º e 337º do CT, 316º, 317º, 318º e 319º da Lei nº 35/2004], e no regime por este revogado o prazo de prescrição ainda não decorreu, sendo o pedido formulado tempestivo.

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……….., intentou no TAF do Porto Acção Administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial (FGS), impugnando o acto de indeferimento do pedido de pagamento de créditos laborais e peticionando o pagamento de € 9.173.09. Por sentença de 05.03.2018 este Tribunal julgou a acção procedente e anulou o ato impugnado, decisão que o TCA Norte revogou, julgando, assim, a acção improcedente. É deste acórdão que a Autora, vem recorrer para a Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, apresentando para o efeito alegações com as seguintes conclusões. “1- Vem o presente recurso, interposta do Douto Acórdão de fls. que decidiu conceder provimento ao Recurso, revogando a decisão recorrida e julgando improcedente a acção. II - Não obstante o incomensurável respeito que a mesma lhe merece, não pode o Recorrente conformar-se com a mui douta decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Norte, que julgou verificada a caducidade de direito da Autora, com o fundamento na aplicação do n.º 8 do art. 2.º do DL 59/2015 , de 21/04. I - Entende a ora Recorrente que aquela decisão, para além de não fazer uma incorreta interpretação e aplicação do direito, fez aplicação e uma interpretação da norma do nº 8 do art. 2.º do DL 59/2015 , de 21/04 declarada inconstitucional, com todos os efeitos que daí advêm. IV- Para a Recorrente — esperando-se que também seja essa a convicção deste Tribunal — a questão referida, atento o particular contexto em que a mesma se coloca, reveste-se de importância fundamental, sendo, além disso, a admissão deste recurso também claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, assim se preenchendo qualquer dos pressupostos alternativos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. V - Estamos perante direitos constitucionalmente protegidos, nomeadamente, o direito à retribuição e à igualdade, com todo o impacto que daí possa advir na esfera jurídica dos trabalhadores que recorram ao FGS, cujo elemento de incerteza deste regime poderá comprometer seriamente a efetividade da tutela do mecanismo de protecção, gerador de insegurança nos seus destinatários, beneficiários do seu âmbito de protecção VI- Relativamente a esta matéria, revela-se crucial apurar-se qual a melhor interpretação do preceito legal em causa, tendo a virtualidade para conferir à decisão a proferir uma utilidade que vai além do caso sujeito, fornecendo orientação para os particulares, a Administração (FGS) e os tribunais perante uma situação litigiosa típica susceptivel de repetir-se num número indeterminado de casos futuros, pelo que estão reunidas os requisitos para ser considerada de importância fundamental. VII- Por seu turno, as considerações agora tecidas servem igualmente para justificar que a admissão deste recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, porquanto se está perante um erro clamoroso na aplicação do direito por parte do TCAN que só a intervenção correctora do STA o poderá suprir. VIII - Por todas estas razões, no sentido de uma melhor e constante aplicação do direito, justifica-se plenamente a intervenção deste Tribunal Superior, assim se garantindo a correcta aplicação da Justiça. IX- Foi proferido Douto Acórdão pelo TCAN, que concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e julgando improcedente a acção; X- Assentou tal decisão na aplicação do n.º 8 do art 2.º do DL 59/2015 , de 21/04, na qualificação do prazo em causa como de caducidade, associado à inexistência de qualquer causa de suspensão ou interrupção; XI - É, pois, a aplicação de uma norma declarada inconstitucional, que está em causa no presente recurso: A inconstitucionalidade do nº 8 do artigo 2º do DL nº 59/2015 de 21/4, na interpretação de que estamos perante um prazo de caducidade, insuscetível de causas de interrupção ou suspensão, cuja aplicação alicerçou a decisão de improcedência da acção pelo Tribunal recorrido. XlI- Trata-se de uma questão fundamental de direito - a desaplicação da interpretação do referido normativo no caso concreto, com fundamento em inconstitucionalidade já declarada; XIII- A norma contida no artigo 2º nº 8, do decreto-Lei n.º 59/2015 , de 21 de Abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento de créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão, foi julgada inconstitucional — vide Acórdão n.º 328/2018, de 27 de Junho de 2018 (processo nº 555/2017) XIV- É inequívoco que o Acórdão recorrido aplicou e interpretou a norma identificada no sentido indicado; XV- Razão pela qual, é nulo por violação do disposto no art. 204.º da CRP; XVI- A partir daí, inexistindo norma que legitime a caducidade do direito, não poderia o tribunal recorrido deixar de confirmar a decisão da 1ª instância, ainda que por outros fundamentos, ordenando ao Réu a prática do acto devido; XVII- Errou, pois, o Tribunal recorrido quando decidiu, no aresto ora em crise, que o direito da Autora, ora Recorrente, encontrava-se caducado, por ter decorrido o prazo de um ano, contado do dia seguinte à cessação do contrato para apresentar o requerimento junto do FGS para pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho; XVIII- Concluímos, assim, que com fundamento em inconstitucionalidade do nº 8 do art.º 2º do DL 59/2015 , a Autora exerceu o seu direito tempestivamente, e, em consequência, deverá a acção ser julgada procedente com todas as consequências legais; XIX- O direito à retribuição é um direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias; XX- De acordo com a Legislação, a declaração de insolvência faz nascer o direito ao accionamento do FGS; XXI- Não podemos ignorar que a exigência da nomeação de um Administrador de insolvência pertence, nos termos do artigo 36.º n.º 1, al. d) do CIRE , ao Tribunal e que deverá ocorrer na sentença a proferir, conforme se denota das epígrafes do Capítulo e da Secção onde se insere aquele artigo 36.º. XXII - Impõe-se, pois, como pressuposto integrador do direito subjectivo do trabalhador justamente um acto que não é por ele dominado. XXIII - É inaceitável que o longo período de tempo que mediou entre o pedido de declaração de insolvência e a sua efectiva declaração pelo tribunal competente, que escapa ao controlo do trabalhador, faça precludir a extinção do seu direito; XXIV- A Autora nunca, em momento algum, deixou de exercer tempestivamente os direitos de que a mesma dispunha tendo em vista a reclamação e o pagamento dos créditos salariais que lhe eram devidos; XXV- O requerimento apenas foi apresentado na data em que foi porque só nesta altura é que estavam reunidas as condições para tal porquanto não o poderia ter apresentado, em virtude da factualidade supra descrita, em momento anterior; XXVI- Ao impor como condição para a realização de um direito a declaração de insolvência do empregador, e ao mesmo tempo fazer nascer, ainda que potencialmente, a sua causa de extinção, em que um comportamento alternativo lhe seja exigível no sentido de evitar tal preclusão, o legislador deixa de conferir à retribuição a tutela que lhe é conferida nos termos do disposto no 59.º da CRP; XXVII- Resulta evidente que, a sobredita aleatoriedade gera graves desigualdades, pois, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, sem qualquer justificação, nega o direito a uns trabalhadores e confere o direito a outros, uma prestação do Estado Social. XXVII- A posição assumida no Acórdão recorrido lançaria uma desproporcionada desigualdade entre aqueles trabalhadores que optam por previamente recorrer à Acção Comum de Condenação e / ou Execução da sentença que condena a entidade patronal a pagar os seus créditos e indemnização, daqueles que, mesmo sem terem verdadeira noção da situação patrimonial da empresa, optem por pedir a insolvência desta; XXIX- Resulta, pois, numa ofensa do Princípio e do direito Fundamental à igualdade de tratamento consagrado no art. 13.º da CRP. XXX- Pelas razões supra expostas, com o devido respeito por melhor opinião, resulta evidente que o n.º 8 do art. 2.º da lei 59/2015 , de 21/04, não poderá ser aplicado ao caso concreto, atenta a sua declaração de inconstitucionalidade, por ofensa do Princípio do Estado de Direito, consagrado no art. 2.º e do Princípio da Igualdade, consagrado no art. 13.º ambos da CRP; XXXI- Desaplicado o referido normativo ao caso contrato, uma vez que na situação aqui retratada o crédito laboral da Requerente foi reconhecido tanto por decisão judicial, como pela Sra. Administradora judicial nomeada no âmbito da insolvência da antiga entidade empregadora desta, deverá ser aplicado o prazo de prescrição ordinário de 20 anos, previsto no artigo 309º do Código Civil ; XXXII- Tendo a Autora apresentado o respectivo requerimento para pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho junto do Fundo de Garantia Salarial em 08 de Setembro de 2016, ou seja, menos de um ano após o trânsito em julgado da decisão que condenou o Insolvente B…….. no pagamento dos créditos laborais devidos à Requerente, não se vislumbra que tenha decorrido o prazo ordinário de prescrição, ao qual se deverá atender no caso em apreço; XXXIII - Pelo que, a decisão do Fundo de Garantia Salarial, ao indeferir na totalidade a pretensão deduzida pela Autora não se mostra acertada e é ilegal, pelo que não poderá manter-se na ordem jurídica; XXXIV- Pelo exposto, e sem necessidade de mais considerações, o Tribunal “a quo” ao decidir nos termos em que o fez, violou, para além do mais, por erro de interpretação e de aplicação, o disposto nos artigos 1.º , 2.º n.º 8 do DL 59/2015 de 21 de Abril, 336.º e 337.º, do Código do Trabalho, 309.º, 311.º, 323.º 324.º e 325.º do Código Civil, e, 3.º, n.º 3, 59.º, n.º 1, al. a), art. 32.º da Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22/10/2008, e, 2.º 13.º 59.º, 204.º da Constituição da Republica Portuguesa; XXXV- Deverá, pois, levando em consideração a fundamentação antecedente, impõe-se a anulação do Acórdão recorrido, em, em sua substituição, seja proferido Douto Acórdão que confirme a Douta Sentença proferida em 1ª instância, no sentido de ordenar ao Réu o pagamento dos créditos salariais devidos à Autora, ora recorrente Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas se pede seja considerado procedente o presente recurso excepcional de revista, anulando-se a decisão recorrida e julgando-se procedente a acção de impugnação interposta pela Recorrente, com as demais consequências legais, e, assim, se fará inteira JUSTIÇA” Contra-alegou o Recorrido com as seguintes conclusões: O requerimento da A foi apresentado ao FGS em 08.09.2016, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, DL 59/2015 , de 21.04 que entrou em vigor no dia 04.05.2015. Assim, o referido requerimento da A foi apreciado à luz deste diploma legal. Este diploma previa um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos serviços da Segurança Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho. De resto, já o anterior regime legal, previsto na Lei 35/2004 , de 29/07, estabelecia no seu art. 319.º n.º3, um prazo para a apresentação do requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho, que era de 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho. Deste modo se verifica que sempre existiu um prazo para apresentação dos requerimentos ao FGS, sendo que o actual regime prevê um prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ex-trabalhadores das EE insolventes requererem o pagamento dos créditos ao FGS. E Não tendo aqui aplicação o art. 297.º do CC , uma vez que à luz dos dois diplomas já se encontra terminado o prazo para apresentação do requerimento ao FGS. Sendo aplicável o novo regime, temos de considerar como estando ultrapassado o prazo para a apresentação dos requerimentos ao FGS, à luz do diploma DL 59/2015 , de 21.04 que entrou em vigor no dia 04.05.2015, Termos em que, e com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser feita justiça, mantendo-se a decisão de indeferimento proferida pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, como bem decidiu o Tribunal Central Administrativo do Norte no acórdão aqui posto em crise. A formação de apreciação preliminar, por acórdão de 18 de Dezembro de 2018, decidiu admitir o recurso de revista. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Os Factos: As instâncias consideraram provados os seguintes factos: A Autora foi trabalhadora da empresa «B………», desde 01/02/2014, até 23/06/2014, data em que foi despedida. A Autora intentou no Tribunal do Trabalho ação declarativa de condenação contra empresa «B……….», que correu termos sob o processo n.º 115/14.8T8MAI , tendo em 29/10/2014, sido proferida Sentença (que transitou em julgado), que condenou a entidade empregadora no pagamento total de € 8.893,92, acrescido de juros de mora à taxa legal de 4%, desde 04/10/2014, até efetivo e integral pagamento. Foi instaurada ação de insolvência da empresa, a qual foi declarada por sentença proferida a 07/01/2016, no processo n.º 1184/15.9T8STS , transitada em julgado em 15/02/2016, na qual a Autora reclamou créditos em 12/01/2016. Em 08/09/2016, a Autora requereu ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, mencionando auferir a retribuição (base) mensal ilíquida de € 485,00 e requerendo o pagamento dos créditos relativos a retribuição; subsídio de férias e férias não gozadas; subsídio de Natal; indemnização/compensação por cessação de contrato de trabalho; e créditos emergentes da violação do contrato de trabalho, sendo o total o valor de € 8.722,89. O Fundo de Garantia Salarial indeferiu o pedido da Autora, com o seguinte fundamento: «O (s) fundamentos(s) para o indeferimento parcial é (são) o(s) seguinte(s): - O requerimento não foi apresentado no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, nos termos do n.º 8 do art. 2.º do Dec.-Lei n.º 59/2015 , de 21 de abril. 3. O Direito A Recorrente questiona o decidido pelo acórdão recorrido que, concedendo provimento ao recurso do FGS, revogou a decisão de 1ª instância e julgou improcedente a acção, alegando, que com fundamento em inconstitucionalidade do nº 8 do art.º 2º do DL 59/2015 , esta norma deve ser desaplicada. Assim, a Autora exerceu o seu direito tempestivamente, ao ter apresentado o respectivo requerimento para pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho junto do FGA em 08.09.2016, ou seja, menos de um ano após o trânsito em julgado da decisão que condenou o insolvente no pagamento dos créditos laborais que eram devidos à A., não tendo decorrido o prazo ordinário de prescrição previsto no art. 309º do CC , aqui aplicável. O acórdão recorrido considerou que se mostrava « legalmente esgotado o prazo para a apresentação dos requerimentos ao FGS, à luz do diploma DL 59/2015 , de 21.04, que entrou em vigor no dia 04.05.2015, mesmo que – ao invés do defendido em recurso, mas desagundo na mesma conclusão -, sem afastar aplicação do regime do art.º 297º do CC » . A questão dos autos é a da interpretação e aplicação à situação presente do regime do art. 2º , nº 8 do novo regime do FGS [previsto no art. 336º do Código do Trabalho , aprovado pela Lei nº 7/2009 , de 12/2], e publicado em anexo ao DL nº 59/2015 , de 21/4, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, que entrou em vigor em 04.05.2015 (respectivo art. 5º ), e revogou os arts. 316º a 326º da Lei nº 35/2004 , de 29/7 (art. 4º do mesmo diploma). Nos termos do art. 3º do referido DL, e no que ao presente caso interessa, sob a epígrafe de “ Aplicação da lei no tempo ”, prevê o nº 1 que: “ Ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial aprovado em anexo ao presente decreto-lei, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor ”. Decorre, por sua vez, do art. 1º do novo regime do FGS que este Fundo “ assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador;(…) ” (nº 1). No art. 2º do mesmo regime, sob a epígrafe “créditos abrangidos”, prevê-se que: “ 1 – Os créditos referidos no n.º 1 do artigo anterior abrangem os créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação. (…) 4 – O Fundo assegura o pagamento dos créditos previstos no n.º 1 que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas.” Decorria do art. 316º da Lei nº 35/2004 que “ O presente capítulo regula o artigo 380.º do Código do Trabalho ”, dispondo o art. 317º que “ O Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação nos termos dos artigos seguintes ”, e que o FGS assegurava “O pagamento dos créditos a que se refere o artigo anterior, nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente (art. 318º, nº 1), que “ se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior ” (art. 319º, nº 1), e que lhes tenham sido “ reclamados até três meses antes da respectiva prescrição ” (nº 3 do mesmo preceito). No âmbito deste quadro normativo este STA veio a entender de forma uniforme e em sucessivos arestos, que quando a entidade empregadora fosse judicialmente declarada insolvente o FGS garantiria os créditos salariais que se tivessem vencido nos seis meses que antecederam a data de propositura da acção de insolvência ou da data de entrada do requerimento relativo ao procedimento de conciliação. Sustentou-se que o FGS, que havia sido instituído pelo DL 219/99 , de 15/6 (diploma revogado pela Lei nº 99/03, de 27/8), assegurava o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a data da propositura da acção de insolvência, desde que tais créditos lhe tivessem sido reclamados até três meses antes da respectiva prescrição, importando, para esse efeito, apenas a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada com vista ao seu reconhecimento judicial, visto inexistir necessidade de um título executivo para efeitos da reclamação do pagamento dos créditos junto do FGS (cfr. neste sentido o recente Ac. deste STA de 03.10.2019, Proc. nº 1015/16.BEPNF e demais jurisprudência nele indicada). Com o novo regime instituído pelo DL nº 59/2015 manteve-se o prazo de prescrição de créditos que se encontra previsto no art. 337º do Código do Trabalho (CT), passando o FGS, em caso de insolvência do empregador, a assegurar o pagamento aos trabalhadores dos créditos resultantes de contrato de trabalho quando o pagamento lhe vier a ser requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. Ou seja, estabelecendo-se um prazo de caducidade de um ano, prazo este insusceptível de qualquer interrupção ou suspensão (cfr. art. 328º do CC ). « Institui-se, assim, em matéria do regime normativo de garantia do pagamento por parte do «FGS» de créditos emergentes de contrato de trabalho relativos a empregadores insolventes, um prazo de reclamação cujo modo generalizado um prazo de admissão de requerimentos de trabalhadores contendo pedidos de reclamação de pagamento de créditos junto do «FGS» e que este viesse ou passasse a responder, enquanto garante e com tal amplitude, independentemente ou abstraindo-se da necessidade de aferição do decurso ou não do prazo prescricional e/ou com total abstração de situações constituídas. » (cfr. acórdão deste STA de 03.10.2019 indicado supra). Foi com base na aplicação deste regime ínsito no nº 8 do art. 2º do DL nº 59/2015 que o Recorrido considerou que o direito da Autora havia caducado, entendimento acolhido pelo acórdão recorrido que concedeu provimento ao recurso por este interposto, revogando a sentença recorrida (que entendera diferentemente) e julgando a acção improcedente. No presente recurso de revista a Recorrente defende que a norma do art. 2º, nº 8 do referido diploma padece de inconstitucionalidade, pelo que deve ser desaplicada. E, no sentido da inconstitucionalidade deste preceito, em situações semelhantes à dos presentes autos, já julgou o Tribunal Constitucional (TC), por violação dos artigos 2º, 13º e 59º, nºs 1 e 3 da CRP [cfr. Acs. do TC nº 328/2018, nº 251/2019 e nº 270/2019], «na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão». Afirmou-se no acórdão do TC nº 328/2018, entendimento reiterado nos demais acórdãos referidos, « …que está em causa é saber se, na contagem desse prazo é possível incluir um período temporal (que como vimos, pode ser assinalável) especificamente determinado e tendente à criação de um pressuposto essencial do direito ao acionamento do FGA (o período entre o pedido de declaração da insolvência e a sua efetiva declaração pelo tribunal competente), cujos termos escapam por completo ao controlo do trabalhador-credor, de tal forma que o mero decurso do tempo nessa fase processual provoque a extinção do direito. Assim se cria uma evidente antinomia: o trabalhador-credor de um empregador insolvente que queira ver tutelado o direito à prestação pelo FGS vê-se obrigado a pedir a declaração de insolvência e, a partir desse momento, as vicissitudes próprias do processo que fez nascer com essa finalidade, comprometem o exercício desse mesmo direito, sem que um comportamento alternativo lhe seja exigível – rectius, possa por ele ser adotado – no sentido de evitar essa preclusão” , pelo que « ao fazer nascer, ainda que potencialmente, na própria condição de realização de um direito a causa da sua extinção, à qual o repetivo titular se vê impossibilitado de obstar, o legislador deixa de conferir à retribuição – e ao “remédio” (…) para a sua perda – a tutela que lhe era devida nos termos do artigo 59.º, n.º 3 da Constituição. Sendo certo que o sistema do FGS “pressupõe um nexo entre a insolvência e os créditos salariais em dívida” (acórdão do TJUE de 28 de novembro de 2013…), seria o próprio processo judicial com aptidão para estabelecer o referido nexo que constituiria causa da preclusão do direito », gerando-se « diferenciações arbitrárias na concessão (na realização) daquele direito a distintos titulares, subordinado que fica este à duração maior ou menor da fase inicial dos processos de insolvência, em função de ter sido deduzida oposição, da duração das audiências de julgamento, das diferentes capacidades de resposta dos tribunais, etc. Tudo fatores alheios à vontade do trabalhador-credor e que, por isso mesmo, não suportam a afirmação de existência de algo semelhante a um “domínio do facto” por este, cujo efeito de condicionamento do respetivo direito não encontra justificação na tutela de qualquer outro valor que possamos considerar relevante no confronto com a necessidade de tutela da retribuição que se verifica no contexto apontado », a ponto dos beneficiários deste regime de protecção « não disporem, consistentemente, da possibilidade de, agindo com normal diligência, anteverem com suficiente segurança o comportamento que devem adotar para formular atempadamente a sua pretensão junto do FGS, assim se compromentendo as exigências mínimas de certeza decorrentes do princípio do Estado de direito democrático (artigo 2.º da Constituição) ». Ora, o acórdão recorrido aplicou este preceito, afirmando, a dado passo, que” …mostra-se legalmente esgotado o prazo para a apresentação dos requerimentos à luz do diploma DL 59/2015 , de 21.04 que entrou em vigor no dia 04.05.2015… ”, defendendo a Recorrente que o mesmo, não pode ser aplicado por estar ferido de inconstitucionalidade. Assiste-lhe razão. Com efeito, os créditos da A. emergentes do contrato de trabalho, atento o regime legal decorrente dos arts. 336º e 337º do CT , 316º, 317º, 318º e 319º da Lei nº 35/2004 , só prescreviam decorrido o prazo de um ano contado do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho (no caso 23.06.2014), devendo os mesmos ser reclamados junto do FGS até três meses antes de ocorrer o referido prazo prescricional. No caso, o prazo de prescrição dos créditos da A. veio a ser interrompido com a instauração, pela mesma, da acção de insolvência contra o seu ex-empregador (em 02.04.2015) e citação aí ocorrida (ou decorrido o prazo de 5 dias a que se refere o art. 323º , nº 2 do CC ), tendo-se inutilizado todo o tempo que havia decorrido até aí, e o novo prazo prescricional de um ano só começou a correr com o trânsito em julgado da sentença proferida na acção de insolvência em 15.02.2016 (cfr. arts. 323º , 326º e 327º do CC ). E, quando em 08.09.2016 a A. requereu ao FGS o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho não pagos pela entidade empregadora declarada insolvente, fê-lo observando os prazos previstos no regime legal pretérito dos preceitos acima indicados. Assim, e, uma vez que dada a inconstitucionalidade do nº 8 do art. 2º do DL nº 59/2015 este é de desaplicar, subsiste o regime por este diploma revogado [dos arts. 336º e 337º do CT , 316º, 317º, 318º e 319º da Lei nº 35/2004 ], e no regime por este revogado o prazo de prescrição ainda não decorreu, sendo o pedido formulado tempestivo. Termos em que, assistindo razão à recorrente, é de conceder provimento ao recurso. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido, mantendo-se a decisão de primeira instância. Custas nas instâncias e neste STA a cargo do Recorrido. Lisboa, 31 de Outubro de 2019. – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa (relator) – José Francisco Fonseca da Paz – Maria do Céu Dias Rosa das Neves