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01040/18.9BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Gomes Correia
Processo: 01040/18.9BEPRT
ACORDAO
Descritores: Contribuições, Banco, Principio da não retroactividade, Retroactividade da lei fiscal, Princípio da igualdade, Princípio da capacidade contributiva, Princípio da equivalência
Sumário
Assumindo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente aos anos de 2012 e 2013, não enferma de ilegalidade por alegada violação desses mesmos princípios.
Texto
03522/15.5BESNT