0624/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0624/06
Acórdão
Descritores: Contribuição especial, Prédio rústico, Avaliação, Fundamentação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO DE 2005/11/04 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064065
Nr Documento: SA22007031140624
Data de Entrada: 05/06/2006
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB ESPECIAL.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Baeta Queiróz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd5b5d78badd4d98802572a5004c3a7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0624.06.D0
Sumário
Pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, «É aprovado o Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante». Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao dito Decreto-Lei, «A contribuição especial incide sobre o aumento de valor dos prédios rústicos, resultante da possibilidade da sua utilização como terrenos para construção urbana (…)». Segundo o n.º 1 do artigo 6.º do citado Regulamento da Contribuição Especial, «Na determinação dos valores, a comissão terá em consideração a natureza e o destino económico do prédio». As várias alíneas do n.º 2 do mesmo artigo 6.º do dito Regulamento, a respeito dos factores de determinação do valor, não representam uma enunciação de carácter exaustivo (ou completo), nem taxativo (ou fechado) – pois que deve atender-se a «quaisquer (…) elementos susceptíveis de influírem no valor dos prédios». Goza de suficiente fundamentação formal a deliberação administrativa, de cuja sucinta exposição as razões de facto e de direito, que a motivaram, se extraem em moldes de compreensibilidade a um destinatário normal (bonus paterfamiliae), hipoteticamente colocado na situação concreta do real destinatário.
Texto
1.1 A Fazenda Pública vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 4-11-2005, que julgou procedente a «impugnação contra a liquidação de contribuição especial efectuada nos termos do Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março», em que é impugnante “A…” – cf. fls. 96 e seguintes. 1.2 Em alegação, a recorrente Fazenda Pública formula as seguintes conclusões – cf. fls. 116 a 121. Entendeu a douta sentença “a quo”, que o auto de avaliação que levou à liquidação da Contribuição Especial, em litígio nos presentes autos, padece de vício de forma por falta de fundamentação; Com a ressalva do devido respeito por diferente entendimento, entende a Fazenda Pública que, contrariamente ao alegado pela impugnante e aceite pela douta sentença, não padece de ilegalidade a liquidação de Contribuição Especial, aqui em causa; Conforme resulta da matéria fáctica dada como provada e com relevância para a decisão da causa, a fls. 3, o acto administrativo, está devidamente fundamentado, pois que, indica as normas jurídicas em que assenta, bem como procede à enumeração dos factos que permitiram ao destinatário compreender o “quid” cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão da entidade recorrida; Resultando dos autos o perfeito conhecimento das razões de facto e de direito que motivaram a avaliação e consequente liquidação da Contribuição Especial em apreço, deve haver-se por devidamente fundamentada a liquidação impugnada, uma vez que, as contribuições especiais são devidas pelos titulares do direito de construção em cujo nome seja emitida licença de construção ou de obra, nos precisos termos do art.° 3° do diploma em questão, sendo sujeito a contribuição, a diferença entre o valor do prédio à data em que foi requerida a licença de construção ou de obra e o seu valor à data de 01 de Janeiro de 1994, corrigido pelo coeficiente de desvalorização monetária. Por conseguinte, pela douta sentença sob recurso foram violadas as seguintes normas legais: n.° 1°, n.° 1, al. a); art.° 2°; art.°s 3°, 7°, 14°, 19°, 20°, do Dec. Lei 43/1998, de 03 de Março, bem como, art.° 4°, n.° s 1 e 3, e art.° 77° da Lei Geral Tributária. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer – cf. fls. 129 e 130. FUNDAMENTAÇÃO Sufraga-se o entendimento expresso na sentença, sobre a irrelevância jurídica da consideração como segunda referência temporal para a avaliação do terreno para construção da data da emissão da licença de construção (31.08.98) e não da data do correlativo requerimento (3.08.98) pela proximidade das datas, indutora de um juízo de experiência comum sobre a inalteração de valores, salvo circunstâncias extraordinárias que o processo não regista Discorda-se do entendimento expresso na sentença sobre a desconsideração dos critérios legais de avaliação, considerando a sua enunciação precisa (embora sintética) no Termo de Avaliação (Item 2. Localização PA apenso fls.28): localização, ambiente envolvente, desenvolvimento urbanístico da zona, infra-estruturas existentes, coeficiente de ocupação do solo COS (art.6° n°2 RCE) A determinação do valor do terreno, no quadro da sua localização, atendeu ao valor da construção potencialmente edificável, critério adoptado na área das avaliações (cfr. depoimento da testemunha … fls. 69; probatório al.j) Assim estruturada, a fundamentação do acto de avaliação obedeceu aos requisitos de clareza, suficiência e congruência que permitiram ao destinatário do acto o conhecimento dos elementos indispensáveis a uma opção esclarecida entre a aceitação e a impugnação graciosa ou contenciosa do acto administrativo, como ilustra eloquentemente o teor da petição de impugnação judicial, onde é refutada especificadamente cada um dos critérios da avaliação(cfr. arts. 31°/40°) CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A sentença impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão declaratório da improcedência da impugnação judicial, com as consequências legais. 1.5 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação, bem como da posição do Ministério Público, a questão essencial que aqui se coloca é a de saber se a avaliação, em que se baseou a liquidação impugnada, sofre, ou não, do vício de falta ou de insuficiência de fundamentação formal. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. A impugnante adquiriu à B…, por escritura pública lavrada no 6° Cartório Notarial do Porto, um prédio urbano situado na Rua …, …, da freguesia de …, do concelho do Porto, inscrito na matriz: urbana daquela freguesia sob o artigo …, pelo preço de 245.000$00 (esc) – cfr. folhas 15 a 18 dos presentes autos; Com a demolição do prédio a que se refere a alínea a), resultou um terreno que veio a ser inscrito na mesma matriz, como terreno para construção sob o artigo 7582 – cfr folhas 25 e 26 dos autos; Em 14.12.1998 a impugnante apresentou a declaração mod 1 para efeito da liquidação da Contribuição Especial onde conta no quadro 07: data em que foi requerida a licença de construção - 03/08/1998 - data da emissão da licença de construção - 31.08.1998 - cfr. folhas 24 e 25 do processo administrativo em apenso; Na sequência de processo de avaliação foi elaborado “Relatório de Avaliação”, que aqui se da por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais, onde se refere nos critérios de avaliação que “Na determinação dos valores que permitem o cálculo da matéria colectável, a comissão considera o disposto no artigo 6° do Regulamento da Contribuição Especial (…). Nos termos da legislação em vigor, avalia-se o prédio à data de 1 de Janeiro de 1994 e à data de emissão do alvará de licença de construção ou de obra, tendo-se em consideração a valorização induzida pelos investimentos públicos realizados e pela melhoria de acessibilidade. Assim, no ponto seguinte, avalia-se o prédio nas datas referidas determinando-se o seu valor, com base no valor de construção potencialmente edificável determinando-se esta a partir dos elementos que nos foram fornecidos, nomeadamente o projecto aprovado” – cfr. folhas 26 a 30 do processo administrativo em apenso; Na sequência da avaliação do terreno para efeitos de tributação em sede sede contribuição especial foi apurado um valor de 321.606.000$00 (esc), reportado à data de 31 de Agosto de 1998 – cfr. folhas 29 do processo administrativo em apenso; Por sua vez o valor reportado a 1 de Janeiro de 1994 foi fixado em 272.328.000$00 (esc) que actualizado pela aplicação do coeficiente de desvalorização monetária de 1,10 resultou em 299.560.800$00 (esc) – cfr. folhas 29 e folhas 12 verso do processo administrativo em apenso; A Administração Tributária apurou uma matéria colectável de 22.045.200$00 (esc), resultante da diferença entre os valores referidos nas alíneas c) e d); - cfr. folhas 12 verso do processo administrativo em apenso; A Administração Tributária, na sequência do apuramento da matéria colectável referida na alínea e), efectuou uma liquidação de contribuição especial a que se reporta o DL 43/98, no montante de 6.613.560$00 (esc) - cfr. folhas 12 verso do p.a. em apenso; A crise no sector imobiliário tinha-se iniciado em 1991 e em 1998, encontrava-se numa fase de recuperação, abrindo-se nova crise em 2001 - depoimento da primeira testemunha ouvida nos autos; Um critério de avaliação de um terreno parte da análise do que pode ser construído nesse terreno de acordo com o P.D.M., em que nele se insere, o que lhe permite calcular a área bruta edificável do terreno - depoimento da segunda testemunha ouvida; Pode ser utilizado como critério de avaliação de um terreno não o referia na alínea j) mas o que tem a ver com a ponderação do valor pelo qual pode ser vendido cada m2 de área edificável. Nesta determinação terá de se ter em conta qual o valor de área bruta edificada e depois haverá de ser dividido pelo número de m2 que compõem o terreno - cfr. depoimento da segunda testemunha ouvida; Na determinação de quaisquer valores há que ter em conta quais os valores de mercado que há expectativa de poder praticar ou de poder vendar o que foi edificado. Na determinação deste valor intervém também o valor do custo ia construção acrescido de diversos encargos licenças, IVA, custo de projecto, entre outros. - depoimento das duas primeiras testemunhas ouvidas; Em 2000 os preços no sector imobiliário eram superiores aos de 1998 - depoimento da 1ª testemunha ouvida nos autos; O prazo de pagamento voluntário ia contribuição especial terminou em 31 de Julho de 2000 - cfr. folhas 11 verso do p.a. em apenso. O pagamento da Contribuição Especial, em causa nos presentes autos, foi efectuado pela impugnante em 23 de Julho de 2002 - cfr. folhas 92 e 93 dos autos. Não existem outros factos provados ou não provados para além dos referidos supra. 2.2 O direito à fundamentação, e o correspectivo dever da Administração, decorre do imperativo constitucional do n.º 3 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa, que obteve claro acolhimento no Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15/11, e nos códigos tributários, sobretudo na Lei Geral Tributária. O regime jurídico geral da fundamentação dos actos administrativos continua, contudo, a constar dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77 de 17-6. A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto – n.º 2 do artigo 1.º do citado Decreto-Lei n.º 256-A/77. Se o n.º 2 deste artigo 1.º admite que a fundamentação possa consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, tal não significa que se possa atender a outras peça de processo não expressamente referidas, não concretizadas, nem individualizadas. De outra forma ficar-se-ia sem saber, afinal, qual a verdadeira fundamentação do acto administrativo em concreto. O regime jurídico da fundamentação dos actos administrativos contido no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77 visa claramente, entre outros objectivos, o do perfeito esclarecimento dos administrados em ordem a permitir-lhes a sua impugnação, ou sequer uma opção consciente entre a aceitação da sua legalidade e a justificação de um recurso contencioso, como se alcança do preâmbulo daquele Decreto-Lei, ao referir que a falta de fundamentação dificulta muitas vezes tanto aquela impugnação como esta opção. É para se conseguir esse esclarecimento que a lei traça os requisitos de que deve revestir-se a fundamentação. A fundamentação, de facto e de direito, tem de ser expressa e sucinta, clara, suficiente e congruente. Expressa, no sentido de explícita, concretamente cognoscível, ainda que por remissão inequívoca para algum elemento do processo, do qual, aí sim, directamente conste (cf. o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei citado). Sucinta, no sentido de não prolixa. Todavia, não vaga nem truncada, isto é, só parcialmente explícita, porque tem também de ser suficiente (cf. o n.º 3 do artigo 1.º do mesmo Decreto-Lei). Clara no sentido de indicar ou revelar precisamente os factos e o direito, com base nos quais se decidiu, o que implica a rejeição de expressões vagas, genéricas, quer de facto quer de direito. Na verdade, tais expressões serão obscuras, incapazes de dar a perceber os motivos que afinal levaram o autor do acto a decidir-se por ele. Como diz a lei, é equivalente à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, nomeadamente por obscuridade, não esclareçam a motivação do acto. Suficientes têm de ser os fundamentos no sentido de aptos a dar a perceber o processo lógico e jurídico que levou à decisão consubstanciada no acto concretamente praticado. Daí que se deve ter como insuficiente a fundamentação só de facto ou só de direito, ou meramente conclusiva ou vagamente qualificativa de factos não expressamente indicados. Congruentes, ou não contraditórios, na terminologia da lei (n.º 3 do artigo 1.º do citado Decreto-Lei), significa que, relacionados com a concreta decisão tomada, a deduzir deles, os elementos fundamentadores se mostram logicamente aptos a que a decisão deles se extraia. O que importa é que a fundamentação, sem deixar de ser sucinta, se apresente com a indispensável clareza, suficiência e congruência, conforme emerge, expressis verbis, do texto legal. Imprescindível é, porém, que se dêem a conhecer aos interessados os motivos por que se decidiu no sentido adoptado no acto, e não em outro sentido. A adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto é equivalente à falta de fundamentação – n.º 3 do artigo 1.º do referido Decreto-Lei n.º 256-A/77. Fundamentar um acto consiste – como sublinha Marcelo Caetano, apud Esteves de Oliveira, Direito Administrativo, I, p. 470 e seguintes – em deduzir das premissas indicadas a decisão tomada ou juízo formulado, como se de um silogismo se tratasse, indicando-se quais os motivos, as razões por que se pratica um acto. Para tanto, impõe-se adoptar um critério prático, consistente na questão de saber se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo, constante do acto em causa, fica em condições de conhecer o motivo por que se decidiu num certo sentido e não noutro qualquer, o que, aliás, se coaduna com o princípio geral que se pode até extrair, nomeadamente, do disposto no artigo 236.º do Código Civil. Trata-se, em suma, de exigir motivação adequadamente compreensível – cf., por todos neste sentido, por exemplo, o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 27-4-2005, proferido no recurso n.º 7/05. A jurisprudência tem-se orientado, normalmente, num sentido de equilíbrio face a cada tipo de situação, sem sacrificar ao chamado “fetichismo da forma”, mas também sem descurar o mínimo exigível, sem o que o disposto no citado artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77 ficaria letra morta e, consequentemente, sem qualquer utilidade face aos objectivos práticos em vista. Esta necessidade de fundamentação radica-se, concomitantemente, em razões endógenas (garantia de que os agentes ponderaram de forma cuidada toda a problemática envolvente, incluindo as próprias definições legais) e exógenas (colocar o administrado em condições de conhecer as razões da fixação alcançada, por forma de, em consciência, poder optar entre a aceitação do acto e a sua impugnação) – cf. o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo de 1-3-1989, no Apêndice ao Diário da República de 12-10-1990, p. 234 a 236. A fundamentação de um acto deve ser entendida, assim, e conforme se deixou dito, como a obrigação de enunciar expressamente (de modo directo, ou por remissão) os motivos de facto e de direito que determinaram o agente. Claramente que a fundamentação é um conceito relativo, variando em função do tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado. O grau de fundamentação exigível deverá estar directamente relacionado com o grau de litigiosidade existente, isto é, com a divergência existente entre a posição da Administração Fiscal e a do contribuinte – cf. Alfredo José de Sousa, e José da Silva Paixão, no Código de Processo Tributário Comentado e Anotado, 1998, na anotação 5. ao artigo 82.º. O conteúdo da declaração fundamentadora não deve ser um máximo, tendo em conta que a obrigação formal, além dos seus limites próprios em contraposição com a fundamentação substancial, tem os seus inconvenientes, em especial os da ineficiência que resulta da inevitável diminuição da celeridade administrativa. Assim, a lei exige apenas uma exposição sucinta dos fundamentos e a jurisprudência tem demonstrado, sobretudo na concretização do conceito legal de insuficiência da fundamentação, a consciência de que se move num domínio de conflito e de conciliação entre interesses e valores divergentes e mesmo opostos. Pode dar-se, por isso, como assente que a fundamentação contextual se basta com os elementos necessários à expressão clara das razões do acto, não tendo de reportar, por princípio, todos os factos considerados, todas as reflexões feitas ou todas as vicissitudes ocorridas durante uma deliberação decisória. A determinação do âmbito da declaração fundamentadora pressupõe, portanto, a busca de um conteúdo adequado, que há-de ser, num sentido amplo, o suficiente para suportar formalmente a decisão administrativa. Cf., no sentido de tudo o que acima se diz, especialmente, José Carlos Vieira de Andrade, O Dever da Fundamentação Expressa de Actos Administrativos, Almedina, 1991, em particular, as páginas 13, 231, 240, 243, 251, 254, e 320 e 321. Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, fez constar do seu preâmbulo, mormente, que «Os investimentos efectuados ou a efectuar para a realização da CRIL, CREL, CRIP, CREP e respectivos acessos e da travessia ferroviária do Tejo, troços ferroviários complementares, bem como as extensões do metropolitano de Lisboa e a concretização de sistemas ferroviários ligeiros, vêm valorizar, substancialmente, os prédios rústicos e os terrenos para construção envolventes. Tal valorização justifica a criação de uma contribuição especial, nos termos já adoptados, em caso de obras públicas de elevados custos, nas zonas beneficiadas com o respectivo empreendimento.». E, assim, nos termos do seu artigo 1.º, «É aprovado o Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.». Sob a epígrafe “Incidência”, o artigo 1.º do Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao citado Decreto-Lei n.º 43/98, estabelece, no seu n.º 1, que «A contribuição especial incide sobre o aumento de valor dos prédios rústicos, resultante da possibilidade da sua utilização como terrenos para construção urbana (…)». E o artigo 2.º deste mesmo Regulamento preceitua que «Constitui valor sujeito a contribuição a diferença entre o valor do prédio à data em que for requerido o licenciamento de construção ou de obra e o seu valor à data de 1 de Janeiro de 1994, corrigido por aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda constantes da portaria a que se refere o artigo 43.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, correspondendo, para o efeito, à data de aquisição a data de 1 de Janeiro de 1994 e à de realização a data da emissão do alvará de licença de construção ou de obra» (n.º 1); e que «Os valores que servem para determinar a diferença são determinados por avaliação nos termos do presente Regulamento» (n.º 2). Quanto à “Determinação da matéria colectável” desta contribuição especial, dispõe o artigo 4.º do dito Regulamento que «A avaliação referida no n.º 2 do artigo 2.º ficará a cargo de uma comissão constituída pelo contribuinte ou seu representante e por dois peritos nomeados pela Direcção-Geral dos Impostos de entre os incluídos nas listas distritais» (n.º 1); que «Um dos peritos nomeados pela Direcção-Geral dos Impostos terá apenas voto de desempate, devendo conformar-se com qualquer dos laudos apresentados» (n.º 2); e que «A avaliação será efectuada com precedência de vistoria, devendo as decisões ser devidamente fundamentadas» (n.º 3). [Entre parêntesis deve dizer-se que, nos termos do n.º 2 e n.º 3 do artigo 25.º do falado Regulamento, «Os valores determinados em avaliação não são susceptíveis de impugnação judicial autónoma»; mas «Na impugnação da liquidação pode ser invocada qualquer ilegalidade praticada na determinação dos valores atribuídos na avaliação.»]. E, segundo o artigo 6.º do mesmo Regulamento, «Na determinação dos valores, a comissão terá em consideração a natureza e o destino económico do prédio» (n.º 1). Nos termos do n.º 2 do mesmo artigo 6.º, «Para efeitos do número anterior, atender-se-á: a) À localização, ao ambiente envolvente e ao desenvolvimento urbanístico da zona; b) Às infra-estruturas existentes; c) À caracterização física e topográfica; d) Aos índices de ocupação e volumetria; e) Às características agrárias, aos tipos de cultura e à disponibilidade de águas; f) Ao valor das construções rurais e dependências agrícolas; g) A quaisquer outros elementos susceptíveis de influírem no valor dos prédios.». Como se vê, «a natureza e o destino económico do prédio» é, em termos gerais, o que a Comissão tem essencialmente de considerar na determinação do valor do prédio sob sua avaliação. E a Comissão, para a realização de uma tal tarefa, lançará mão, segundo os termos da alínea g) do n.º 2 do dito artigo 6.º, de «quaisquer (…) elementos susceptíveis de influírem no valor dos prédios». O que quer dizer que a indicação dos elementos constantes das várias alíneas do n.º 2 do dito artigo 6.º do citado Regulamento não constitui uma enumeração, nem completa ou exaustiva, nem fechada ou taxativa. Para a determinação do valor do prédio, a Comissão não está obrigada a considerar todos e cada um dos elementos enumerados (a enumeração não é exaustiva), nem a considerar só esses elementos (a enumeração não é taxativa), nem, muito menos, a reconhecer igual peso a cada um desses indicados elementos – e, por isso, não está vedado à Comissão de Avaliação que leve em conta a ponderação que haja feito de outros elementos ou factores de valor do prédio que nessas alíneas não estejam elencados, em vista sempre do quid legal norteador da determinação do valor a achar: «a natureza e o destino económico do prédio». 2.3 No caso sub judicio, o “termo de avaliação” existente no processo, de fls. 31 a 36, e sobre cujos dizeres não há a mínima controvérsia, apresenta o seguinte teor. Aos dezoito dias do mês de Maio de dois mil, a comissão de avaliação nomeada nos termos do n.º 1 do Artigo 4.º do Regulamento da Comissão Especial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/98 de 3 de Março, reuniu, tendo os peritos, por maioria, acordado no que se refere nos pontos seguintes. 1. IDENTIFICAÇÃO DO PRÉDIO A AVALIAR Proprietário do direito de construir: A… Localização: Rua …,… Freguesia de … Concelho do Porto Inscrição matricial: Artigo (urbano) n.° … Tipo: Terreno para construção Área: 3.340 m2 2. LOCALIZAÇÃO O prédio situa-se numa zona urbana, sendo marginado por arruamentos dotados de todas as infraestruturas urbanísticas. Na envolvente existem construções de cérceas diversas, sendo este edifico constituído por cave, r/chão e 4 andares. Na envolvente próxima existem equipamentos e a zona é servida por transportes públicos. O Plano Director Municipal do Concelho (PDM), estipula para a zona em que se situa o prédio um coeficiente de ocupação do solo (COS) de 5 m3 /m2. 3. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO A avaliação efectuada tem por objectivo a determinação da matéria colectável, para tributação em contribuição especial aprovada pelo Decreto-Lei 43/98 de 3 de Março. Na determinação dos valores que permitem o cálculo da matéria colectável, a comissão considera o disposto no Artigo 6.º do Regulamento da Contribuição Especial aprovado pelo Decreto-Lei anteriormente referido. Nos termos da legislação em vigor, avalia-se o prédio à data de 1 de Janeiro de 1994 e a data de emissão do alvará de licença de construção ou de obra, tendo-se em consideração a valorização induzida pelos investimentos públicos realizados e pela melhoria das condições de acessibilidade. Assim, no ponto seguinte, avalia-se o prédio nas datas referidas determinando-se o seu valor, com base no valor da construção potencialmente edificavél, determinando-se esta a partir dos elementos que nos foram fornecidos, nomeadamente projecto aprovado. AVALIAÇÃO EM 01 DE JANEIRO DE1994 C.O.S. (m3/m2): 5,0 Área bruta potencialmente edificável (m2): 6.484,00 Valor unitário da construção (c./m2): 140,0 Valor da construção (c.): 907.760 Valor do terreno (%):30,00% Valor do terreno (c.): 272.328 4.2. À DATA DA EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA (31 DE AGOSTO DE 1998) Área do terreno (m 2): 3.340,00 C.O.S.(m3/m2): 5,0 Área bruta potencialmente edificável (m2): 6.484,00 Valor unitário da construção (c./m2): 160,00 Valor da construção (c.): 1.037.440 Valor do terreno (%):31,00% Valor do terreno (c.): 321.606 Nota: O representante e Perito da Sociedade proprietária, Sr. Eng.º…, manifesta o seu desacordo à avaliação efectuada, na medida em que tendo adquirido o terreno em 16 de Março de 1998 à B…, entende que a valorização induzida pelas infraestruturas, que agora se pretende tributar, já está refletida no preço de aquisição do terreno. A impugnante, ora recorrida, diz que «(…) não se mostram convenientemente explicitados os critérios de avaliação enunciados no n.º 2 do art. 6.º do Regulamento, porquanto as referências feita nos n.ºs 2 e 3 do termo de avaliação reproduzem apenas regras vagas e genéricas, sem qualquer aprofundamento da situação em concreto, ou seja, sem indicação das circunstâncias concretas e específicas relativas a este caso»; que «Cabia, assim, à comissão de avaliação indicar com clareza e objectividade os critérios seguidos na determinação do valor do terreno naquelas duas datas, de forma a evitar que a impugnante, bem como qualquer outra pessoa que seja colocada perante a sua posição, fique impedida de conhecer e acompanhar o percurso cognitivo que conduziu ao apuramento do valor do terreno em cada um dos momentos determinados pela lei»; e que «Do exposto, decorre que a avaliação em causa padece, ainda, do vício de forma, por ausência de suficiente fundamentação, obscuridade e, até, incongruência, já que através da mesma não é possível conhecer os motivos que levaram a comissão a atribuir aqueles valores ao terreno, nem os diferentes preços por m2 da construção ali referidos, ou a diferente percentagem atribuída ao terreno face ao valor global da construção» – cf. os artigos 25.º, 29.º, e 30.º da petição inicial. E a sentença recorrida, acolhendo, no essencial, a posição da impugnante, assevera que «Resulta do exposto que no auto de avaliação elaborado pela Comissão não foram aplicados ao caso em análise os diferentes elementos a que se refere o citado artigo 6.º do RCE. Apenas foi feita uma referência, demasiado vaga, a investimentos públicos realizados e a uma melhoria das condições de acessibilidade, sem qualquer concretização e sem que tivesse havido qualquer pronúncia sobre as restantes varáveis a que se refere o citado artigo. Por outro lado, também não foram referidas no auto de avaliação, as razões para a atribuição daqueles valores, obtidos para 1994 e 1998 (ponto 4.1 e 4.2 do auto de avaliação), e não de outros. Com efeito, inexistiu qualquer elemento de comparação que permitisse concluir que os valores considerados eram os correntes o para a avaliação reportada quer a 1994 quer à de 1998, de forma a que um destinatário comum pudesse entender o porquê da fixação de determinados valores para o m2 da construção e a percentagem do terreno para tal construção, relativo àquelas datas». Mas é evidente que a sentença recorrida, onde a impugnante encontrou agasalho, não capta com exactidão nem os aspectos da lei nem os sinais dos elementos que se encontram nos autos. Na verdade, e como acima se disse, os factores constantes das várias alíneas do n.º 2 do dito artigo 6.º do Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, de determinação do valor a achar essencialmente segundo «a natureza e o destino económico do prédio» avaliando, não são de consideração absolutamente cogente e necessária, antes revestem natureza puramente indicativa e adjuvante. E, assim, o facto, exarado na sentença recorrida, de o “termo de avaliação” dar mostras de que «não foram aplicados ao caso em análise os diferentes elementos a que se refere o citada artigo 6.º do RCE», representa-se francamente inadequado à procedência da impugnação decretada como foi por causa de vício de insuficiência de fundamentação formal do acto de avaliação. Depois, a sentença recorrida labora também em desacerto, quando diz que o “termo de avaliação” não apresenta «as razões para a atribuição daqueles valores, obtidos para 1994 e 1998 (ponto 4.1 e 4.2 do auto de avaliação), e não de outros», «de forma a que um destinatário comum pudesse entender o porquê da fixação de determinados valores para o m2 da construção e a percentagem do terreno para tal construção, relativo àquelas datas». A realidade é que, ao contrário do que diz a sentença recorrida, o “termo de avaliação”, nos seus pontos 2. e 3., sob a designação de “Localização” e “Critérios de Avaliação”, explica que «avalia-se o prédio nas datas referidas, determinando-se o seu valor, com base no valor da construção potencialmente edificável»; e que o valor da construção potencialmente edificável se determina «a partir dos elementos que nos foram fornecidos, nomeadamente projecto aprovado», «tendo-se em consideração a valorização induzida pelos investimentos públicos realizados e pela melhoria das condições de acessibilidade» – sendo que «O prédio situa-se numa zona urbana, sendo marginado por arruamentos dotados de todas as infraestruturas urbanísticas. Na envolvente existem construções de cérceas diversas, sendo este edifico constituído por cave, r/chão e 4 andares. Na envolvente próxima existem equipamentos e a zona é servida por transportes públicos. O Plano Director Municipal do Concelho (PDM), estipula para a zona em que se situa o prédio um coeficiente de ocupação do solo (COS) de 5 m3/m2». Com se vê, o “termo de avaliação” em foco expressa ter a Comissão ponderado sobre elementos ou factores suficientes de relevo em vista da determinação do valor a achar de acordo com «a natureza e o destino económico do prédio» em causa, como em conformidade manda o artigo 6.º do Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março – e tudo isso, ao invés do que julga a sentença, de modo manifesto, em termos perfeitamente alcançáveis e compreensíveis por um destinatário normal, médio, hipoteticamente colocado na situação real da impugnante, ora recorrida. Estamos deste modo a concluir, e em resposta ao thema decidendum, que a avaliação, em que se baseou a liquidação impugnada, não sofre do vício de falta ou de insuficiência de fundamentação formal, que lhe achou a sentença recorrida. Questão diversa, porém, é a da fundamentação substancial ou de fundo (que não de forma) do acto de avaliação em causa, mostrada, aliás, na nota aposta no final do referido “termo de avaliação”, pelas seguintes palavras, ipis verbis: O representante e Perito da Sociedade proprietária, Sr. Eng.º …, manifesta o seu desacordo à avaliação efectuada, na medida em que tendo adquirido o terreno em 16 de Março de 1998 à B…, entende que a valorização induzida pelas infraestruturas, que agora se pretende tributar, já está reflectida no preço de aquisição do terreno – questão abertamente posta pela impugnante, ora recorrida, no artigo 31.º e seguintes da sua petição inicial, especialmente quando alega como segue. «(…) qualquer hipotético aumento de valor que este terreno porventura tivesse sofrido com os investimentos efectuados na CRIP ou VCI, já tinha sido reflectido ou repercutido pelo vendedor no preço da venda, constante da escritura realizada em 16 de Março de 1998»; «E diz-se hipotético aumento de valor, porque a sua relativa proximidade na VCI ou CRIP não lhe deve ter proporcionado qualquer valorização, em virtude do ruído por vezes “verdadeiramente insuportável” que a circulação automóvel naquela via provoca, e que já deu lugar a protestos generalizados e “à promessa de construção de um pavimento anti-ruído” por parte do secretário de Estado do Equipamento, de acordo com notícia publicada no jornal “Público” de 13 de Junho do corrente ano»; «Ora, esta circunstância foi completamente ignorada na avaliação do terreno, com desrespeito do que se determina na al. a) do nº 2 do art. 6º do Regulamento, que expressamente manda atender, além da localização, ao ambiente envolvente.»; «Acresce que, também não se compreende facilmente que, na avaliação promovida pela Repartição de Finanças para inscrição deste terreno na matriz sob o artigo 7582 e sua tributação em Contribuição Autárquica, reportada a 23 de Novembro de 1998 – vide nº 5 supra – lhe tenha sido atribuído o valor patrimonial de 244.999.020$00, sensivelmente igual ao do seu preço de aquisição (245 mil contos), e que, na avaliação aqui contestada, reportada a data muito próxima daquela, lhe tenha sido atribuído o valor de 321.606 contos!». No entanto, a questão assim posta – a implicar um juízo de correspondência substancial do valor que foi determinado à «natureza» e ao «destino económico do prédio» em causa –, não na resolveu o Tribunal recorrido, mas deve fazê-lo, porquanto o seu conhecimento é da competência própria da 1.ª instância, e não cabe nos poderes de cognição (aqui meramente de revista) do Supremo Tribunal Administrativo. 2.4 De todo o exposto, podemos extrair, entre outras, as seguintes proposições, que se alinham em súmula. Pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, «É aprovado o Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante». II. Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao dito Decreto-Lei, «A contribuição especial incide sobre o aumento de valor dos prédios rústicos, resultante da possibilidade da sua utilização como terrenos para construção urbana (…)». III. Segundo o n.º 1 do artigo 6.º do citado Regulamento da Contribuição Especial, «Na determinação dos valores, a comissão terá em consideração a natureza e o destino económico do prédio». As várias alíneas do n.º 2 do mesmo artigo 6.º do dito Regulamento, a respeito dos factores de determinação do valor, não representam uma enunciação de carácter exaustivo (ou completo), nem taxativo (ou fechado) – pois que deve atender-se a «quaisquer (…) elementos susceptíveis de influírem no valor dos prédios». Goza de suficiente fundamentação formal a deliberação administrativa, de cuja sucinta exposição as razões de facto e de direito, que a motivaram, se extraem em moldes de compreensibilidade a um destinatário normal (bonus paterfamiliae), hipoteticamente colocado na situação concreta do real destinatário. 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, na parte impugnada – devendo o Tribunal a quo conhecer dos vícios da liquidação alegados nos artigos 31.º e seguintes da petição inicial. Sem custas. Lisboa, 14 de Março de 2007. Jorge Lino (relator) – António Calhau – Baeta de Queiroz.