022199 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nulidade prevista na alinea d) do artigo 688 do Codigo de Processo Civil (CPC) não tem como pressuposto a omissão de acto a praticar antes da sentença. II - A omissão de tais actos que assume a natureza de nulidade tera de ser arguida no prazo de cinco dias a partir do conhecimento do facto. III - Impugnado tempestivamente um acto administrativo, o MP pode, ate ao visto final e mesmo que ja tenha expirado o prazo para recorrer, arguir vicios não invocados pelo recorrente.