1- Nos termos do art. 417 do C.P.P.29, na audiencia de julgamento em processo correccional e obrigatoria a presença do M.P.. 2- Faltando o respectivo titular, e substituido nos termos conjugados do...

b 1. A sentença que não contiver as menções referidas no art. 374 n. 2 do C. P. Penal e nula, mas essa nulidade e sanavel nos termos que resultam dos artigos 120 e 121 do mesmo Codigo, pelo que so...

Por inutilidade superveniente da lide, não e de conhecer do recurso do despacho do juiz de instrução que indeferiu um requerimento do queixoso, com o fundamento de não caber na esfera da sua...

I - A regra segundo a qual o Ministerio Publico tem legitimidade para recorrer de quaisquer decisões, ainda que no exclusivo interesse do arguido ( n. 1 al a) do art. 401. do C. P. P. ) representa...

I - O principio geral sobre a legitimidade para recorrer e aplicavel ao M. P. II - Apesar da legitimidade deste para recorrer de quaisquer decisões ( ainda que no exclusivo interesse do arguido -...

E obrigatoria a interposição de recurso, pelo Ministerio Publico, das decisões que condenem em mais do que 8 anos de prisão, quer essa medida resulte do cumulo de penas a ele inferiores, quer não -...

I - As buscas realizam-se em lugares reservados ou não livremente acessiveis ao publico, pelo que apenas podem ter lugar nas condições previstas na lei ou com o consentimento de quem tiver a livre...

I - A reclamação e o meio proprio para denunciar a falta de citação do reu. II - As autarquias locais tem orgãos representativos que as representam em juizo ou fora dele. III - O M. P. pode...

I - Do despacho que mande citar o Reu não cabe recurso - n. 1 do artigo 479 do Codigo de Processo Civil - devendo antes arguir-se a sua nulidade na contestação, de que, em principio, se deve tomar...

I - Não existe qualquer disposição a impedir o representante do Ministerio Publico que instruiu o processo a intervir no julgamento, antes pelo contrario, ele sera a pessoa mais habilitada para...