043567 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de ter por devidamente fundamentada de direito a deliberação de uma Câmara Municipal que, incidindo sobre recurso hierárquico, em concurso público para prestação de serviços, lhe dá provimento, limitando-se, sem aderir expressamente a qualquer peça, a referir que, por haver fundamentos legítimos, exclui daquele um certo consórcio, pois que é integrado por uma empresa que com ela, Câmara, mantém um contrato para análise de propostas de empreitadas e fornecimentos, contratos e revisões de preços.