000645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000645
ACORDAO
Descritores: Codigo de processo das contribuições e impostos, Instrução preparatoria, Testemunha
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Granja Avicola Portuguesa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013146
Nr Documento: SA219770112000645
Data de Entrada: 27/11/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec9bd6019280f071802568fc00370182
Sumário
Embora as testemunhas indicadas ja tenham sido ouvidas em anterior processo sobre o mesmo assunto, devem ser inquiridas, desde que o impugnante não se limitou a invocar os seus depoimentos.
