01353/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Processo: 01353/13
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Rejeição liminar, Processo, Competência dos tribunais administrativos, Reclamação para a conferência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16286
Nr Documento: SA12013092601353
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesJorge Artur Madeira dos SantosFernanda Maçãs
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08c7eb361b77303280257c040032fcc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01353.13.22
Sumário
O legislador constitucional ao estatuir que a criação, extinção e modificação das autarquias locais faz parte da competência reservada da Assembleia da República e que essa actividade corresponde ao exercício duma função política e legislativa, implica que os Tribunais Administrativos interferiram no processo legislativo, por os actos praticados no exercício da função política e legislativa se encontrarem excluídos do âmbito da jurisdição administrativa (art. 4º, nº 2, alínea) a), do ETAF); As estatuições contidas no Anexo I do art.º 4.º da Lei 11-A/2013, de 28/001, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis nem normas emanadas ao abrigo de disposições de Direito Administrativo. Deve rejeitar-se liminarmente por manifesta ilegalidade da pretensão formulada (art.º 116.º/2/c) do CPTA) o requerimento de suspensão de eficácia das normas daquele diploma.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A Freguesia de Boa Vista, notificada do despacho de fls. 352 a 356, que indeferiu liminarmente o pedido de suspensão da eficácia de diversas normas de vários diplomas legais, referentes à chamada «reorganização administrativa territorial autárquica» e onde avultam aquelas que as extinguiram enquanto autarquias individuais e as agregaram numa nova freguesia, e, por via disso, a condenação de várias entidades requeridas (Assembleia da República, Conselho de Ministros, Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Comissão Nacional de Eleições, Instituto Nacional de Estatística, Agência para a Modernização Administrativa, Instituto dos Registos e Notariado, IP., Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça) a provisoriamente se absterem da prática de actos relacionados com o próximo processo eleitoral para as autarquias locais, não se conformando com o mesmo, vem dele reclamar para a conferência. A reclamação tem os seguintes fundamentos: “(…) I. Da rejeição liminar da providência cautelar 1º 2º Em 12 de Agosto de 2013, a Requerente intentou, neste Supremo Tribunal Administrativo, a presente Providência Cautelar, solicitando tutela cautelar para as suas pretensões.Peticionou, então, que na procedência da Providência requerida, este Venerando Tribunal: Reconhecesse provisoriamente o direito da Freguesia Requerente à respectiva existência como autarquia local, nos termos actualmente existentes, face à inconstitucionalidade e ilegalidade da designada Reforma da Administração Local em Portugal, nomeadamente dos artigos 1.º e 21.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º c), 10.º 4 e 5, 11.º, 14.º e 15.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio e dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e Anexo I, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º a contrario, 8.º e 9.º, n.º 2 e 3 da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro; Declarasse, em sede cautelar a título provisório, a não aplicabilidade à Freguesia Requerente da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio e da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro (e respectivos anexos), por contrárias à Constituição da República Portuguesa e à lei; Reconhecesse provisoriamente que a Freguesia Requerente, não pode ser extinta nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º da referida Lei 11-A/2013, de 28 de Janeiro, por aquele normativo ser inconstitucional e ilegal; Reconhecesse que a nova Freguesia constante da Coluna B do Anexo I da Lei 11-A/2013, de 28 de Janeiro (União das Freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista), não pode ser criada nos termos estatuídos na Lei 11-A/2013, de 28 de Janeiro, por aquele normativo ser inconstitucional e ilegal; Intimasse os Requeridos, com vinculação a todos os órgãos que tutelam, a: absterem-se da prática de todos e quaisquer actos de preparação e concretização do processo eleitoral autárquico para a nova freguesia “UNIÃO das FREGUESIAS de SANTA EUFÉMIA e BOA VISTA” prevista na Coluna B e D do Anexo I da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, para o concelho de Leiria, cujo acto eleitoral ocorrerá a 29 de Setembro, conforme Decreto 20/2013, de 25 de Junho; absterem-se da prática de quaisquer actos e operações tendentes à inscrição, actualização, transferência, modificação, consolidação e funcionamento dos sistemas de identificação que suportam a realização dos actos eleitorais de 2013, nomeadamente da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE) e do Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE), bem como do recenseamento eleitoral, circunscrições de recenseamento, comissões recenseadoras e todos os demais actos que possam ser necessários e essenciais para a administração eleitoral, no que diz respeito à União das Freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista, prevista na Coluna B e D do Anexo I da Lei n.º 11- A/2013, de 28 de Janeiro; Reconhecesse o direito de recusa e de resistência da Requerente e seu Presidente de Junta a não colaborar na preparação e realização do procedimento, processo e acto eleitoral autárquico aprazado para 29 de Setembro de 2013 para a “nova freguesia” (União das Freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista, identificada na Coluna D do Anexo I da Lei n.º 11-A/2013), designada e exemplificativamente: determinar os espaços especiais destinados à afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos; recorrer da decisão sobre os locais de funcionamento das assembleias de voto (artigo 70.º n.º 4 da LEOAL); receber os representantes das candidaturas na sede actual da Junta, providenciar o que se torne necessário à realização da reunião para designação dos membros de mesa e transmitir ao presidente da câmara municipal o resultado da reunião que lhe for comunicado pelos representantes das candidaturas; receber e distribuir a documentação necessária ao ato eleitoral e os votos antecipados e, no dia da eleição, assegurar o apoio aos cidadãos e o que lhe for solicitado pelas mesas; substituir os membros de mesa em falta no dia da eleição. Determinasse que os Requeridos devem, com vinculação a todos os órgãos que tutelam, ser condenados: À imediata suspensão do procedimento e processo eleitoral de 2013 para a União das Freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista, do concelho de Leiria, resultante da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, identificada nas Colunas B e D do Anexo I). À restrição e delimitação das próximas eleições autárquicas de 29 de Setembro de 2013 à freguesia de BOA VISTA, identificada na Coluna A do Anexo I da Lei n.º 11-A/2013, integrante do “mapa de freguesias” actualmente existente no concelho de Leiria. (…) 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 18º “O processo cautelar é um processo que tem uma finalidade própria: visa assegurar a utilidade de uma lide principal, isto é, de um processo que normalmente é mais ou menos longo, porque implica uma cognição plena. Pode dizer-se que os processos cautelares visam especificamente garantir o tempo necessário para fazer Justiça. Mesmo quando não há atrasos, há um tempo necessário para julgar bem. E é precisamente para esses casos (...) que é necessário assegurar a utilidade da sentença que, afinal, venha a ser proferida.(…).A estatuição do artigo 116º-2 a) do CPTA refere-se, obviamente, à manifesta ilegalidade da pretensão formulada na Providência Cautelar e não à formulada na acção principal. Num processo de tamanha complexidade jurídica, este Venerando Tribunal concluiu, num curtíssimo espaço de tempo, pela inviabilidade da pretenso, categorizando os actos como próprios de uma actividade política “par ecellence” e “pour cause” insindicáveis nos Tribunais da ordem administrativa, invocando que os actos praticados no exercício da função política e legislativa encontram-se excluídos do âmbito da jurisdição administrativa.Ora, o pedido formulado pela Requerente implica, por um lado, a suspensão da eficácia de normas de vários diplomas legais, e por outro, a intimação para a abstenção de uma conduta por parte da Administração por violação e fundado receio de violação de normas de direito administrativo, ambas providências cautelares expressamente previstas no elenco do artigo 112º do CPTA (nomeadamente nas alíneas a) e f) do nº 2).Independentemente do que vier a ser decidido na acção principal, a lei, em cumprimento estrito da garantia constitucional, admite providências de quaisquer tipos e destes tipos em particular, desde que sejam adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir num determinado processo.Ao indeferir liminarmente as pretensões requeridas, sem as apreciar de mérito, violam-se claramente não só preceitos legais do CPTA, como “de maximis” princípios constitucionais nomeadamente o do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva (artigo 20º CRP) e dos direitos e garantias dos administrados (artigo 268º CRP, nomeadamente no seu nº 4), máxime a de promoverem medidas cautelares adequadas.“(...) a doutrina e a jurisprudência identificam como actos políticos o Programa do Governo, as moções de confiança e de censura, a nomeação ou exoneração do Primeiro Ministro, a dissolução da Assembleia da República e, além de outros, a submissão do Programa de Governo à Assembleia da República (cfr. M. Rebelo de Sousa, “Lições de Direito Administrativo”, I, 1995/95, p. 9 e 10; Esteves de Oliveira, “Direito Administrativo”, Almedina, p. 19). Na jurisprudência, o Ac. do STA de 28.10.1995, Rec. 29424, considerou que “não é acto político o que aprova um plano de cisão de uma empresa de capitais públicos, embora se enquadre na política de privatizações”, e o Ac. do STA de 09.05.2001, Rec. 28775 escreve que “Os actos políticos a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, al. a) do ETAF são apenas actos de órgãos superiores do Estado, próprios da função política ou do Governo, relativas à definição dos interesses ou fins primaciais do Estado”.(…)No se desconhece que este Venerando Tribunal tem entendido que “não são actos administrativos os actos integrados num procedimento legislativo visando a união de freguesias”. No entanto, salvo o muito e devido respeito, entende-se, modestamente, que as questões de constitucionalidade amplamente suscitadas na presente Providência Cautelar (e valha a verdade, ainda mais detalhadamente escalpelizadas na Acção principal) inculcam a necessidade de revisitar da temática em apreço, tanto mais que as inconstitucionalidades esgrimidas pela Requerente/Reclamante nunca foram apreciadas.Para que servem afinal as providências previstas nas alíneas a) (suspensão da eficácia de norma) e f) (intimação para a abstenção de um conduta por parte da Administração por violação ou fundado receio de violação de normas de direito administrativo) do nº 2 do artigo 112º CPTA, se não for admitida liminarmente a Providência requerida? Como defender-se do ataque perpetrado? Se não pode recorrer à fiscalização abstracta da constitucionalidade, por falta de legitimidade, como pode tutelar os seus direitos e interesses legítimos, que os Requeridos pretendem esbulhar?A não ser admitida a Providência Cautelar, este Venerando Tribunal está, afinal, a pôr em causa a própria utilidade da lide principal, negando, desta forma, aos administrados, a tutela jurisdicional efectiva prevista nos artigos 20º e 268º-4 da CRP. (…).Ora, ao decidir como decidiu, ao não apreciar o mérito das questões sub judice, mormente as de constitucionalidade; este Venerando Tribunal impede, afinal, a ora Requerente de, decaindo, recorrer ao Tribunal Constitucional (artigo 280º da CRP e artigo 70º e seguintes da LTC - Lei nº 28/82, de 15 de Novembro), o que de novo atenta contra o direito constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva. II — Da condenação em custas “(…) 20º 21º 22º Salvo o muito e devido respeito, também aqui não pode a Requerente conformar-se com este entendimento.É certo que a Requerente interpôs a presente providência cautelar, pugnando pela defesa da actual divisão administrativa do território das freguesias, visando impedir a sua “extinção”.Todavia, não é menos certo que desta forma: actua em defesa de direitos fundamentais dos cidadãos, na veste do direito de participação na vida pública outorgado aos cidadãos, pelo n.º 1 do artigo 48º da Constituição da República Portuguesa; que, ao abrigo do critério geral de defesa de interesses difusos, a Freguesia, através da presente Providência Cautelar, pretende defender a proximidade, a Identidade e os serviços públicos de proximidade relativamente aos seus Fregueses; actua como Autarquia Local, instituída e existente nos termos constitucionais para, designadamente, prosseguir os interesses próprios das populações (cfr. artigo 235.º, n.º 2 da CRP), sendo, portanto, na defesa da sua própria existência e na defesa dos seus fregueses, que vem a juízo, pois o exercício das suas competências (previstas nos artigos 17.º, 34.º e 66.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro), e, outrossim, a prossecução dos interesses próprios das suas populações depende daquela existência; actua em defesa da Freguesia como pessoa colectiva territorial com as atribuições e competências previstas na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (designadamente no artigo 34.º), do seu património e equipamentos, da sua identidade histórica, cultural e social, do bem-estar da respectiva população, da sua própria denominação e sede (bem fundamental da autarquia e da sua população), e em defesa da possibilidade de prosseguir as suas atribuições e competências previstas no supracitado normativo; actua na defesa de direitos fundamentais dos fregueses, como o direito de participar na gestão dos assuntos públicos (que é a nível local que é exercido - artigo 2.º e 48.º da CRP), o direito a uma administração eficaz e próxima (mais premente nas Freguesias com população muito idosa, fracas acessibilidades e transportes, etc. e o direito ao sufrágio esclarecido e informado (cfr. artigo 49.º da CRP) e - actua na defesa de interesses difusos como os direitos universais de respeito pela Constituição da República Portuguesa, da Primazia da Lei e do Princípio da Legalidade democrática (artigo 3.º, 2 e 3 da CRP), o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional e o correto ordenamento do território (cfr. artigos 9.º alínea g), 66.º n.º 2 e 81.º da CRP), a autonomia local, a democracia local, a igualdade e a coesão territorial [artigos 2.º, 6.º, 9.º g), 13.º, 235.º, n.º 2 e 237.º da CRP), e dos direitos dos eleitores (cfr. artigo 49.º da CRP), tudo para tutela dos superiores interesses da respectiva população, conforme lhe compete como autarquia local (cfr. artigo 235.º, n.º 2 da CRP). 23º 24º A Requerente não está, pois, em juízo num exercício de “defesa pessoal” ou de espúria luta pela sobrevivência; está em juízo numa estrénua defesa dos seus fregueses e dos interesses elencados no artigo anterior.Deve pois beneficiar da isenção de custas propugnada. Nestes termos, admitida que seja a presente Reclamação, deve em Conferência alterar-se o douto Despacho reclamado, admitindo-se, consequentemente, a presente Providência Cautelar e ordenando o seguimento dos ulteriores termos processuais aplicáveis para conhecimento de mérito. Na inverosímil hipótese de assim se não entender, - o que só por mera cautela de patrocínio se equaciona e sempre sem condescender ou tergiversar ! - deve, em Conferência, alterar-se o douto Despacho reclamado, de modo a reconhecer-se a isenção de custas de que a Requerente/Reclamante beneficia, por aplicação do estatuído no artigo 4º-1 g) do RCP. Só assim se fará JUSTIÇA Com dispensa de vistos, por o processo ser urgente, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTOS O despacho objecto de reclamação tem o seguinte conteúdo: “(…)A reconfiguração territorial das freguesias corresponde a uma actividade política «par excellence»; e uma tal actuação inscreve-se na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República («vide» o art. 164º, al. n), da CRP). Sendo assim, as pronúncias cuja suspensão as requerentes almejam – atribuíveis, no essencial, à Assembleia da República – têm natureza política e legislativa. Mas os «actos praticados no exercício da função política e legislativa» encontram-se excluídos «do âmbito da jurisdição administrativa» (art. 4º, n.º 2, al. a), do ETAF); donde se segue a evidente inadmissibilidade do pedido de suspensão. A rejeição dessa suspensão estende-se aos pedidos cautelares condenatórios, na medida em que a apreciação de todos eles, enquanto pedidos consequentes da suspensão da eficácia, se deve considerar prejudicada pela impossibilidade de conhecimento do mérito da mesma. Em face do exposto, é já manifesta a ilegalidade das pretensões formuladas pelas Requerentes, conforme jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal. – vd., a título exemplificativo, os recentes Acórdãos do Pleno de 4.7.13 proferidos nos processos 339/13 e 469/13 e da Secção de 9.1.13, proferido no processo 1420/12 e de 24.4.13 no processo 256/13.” Tendo presente o teor do despacho reclamado, vejamos as questões suscitadas. Alega a Reclamante, em síntese, que: i) “A estatuição do artigo 116º-2 a) do CPTA refere-se, obviamente, à manifesta ilegalidade da pretensão formulada na Providência Cautelar e não à formulada na acção principal”; ii) “Ao indeferir liminarmente as pretensões requeridas, sem as apreciar de mérito, violam-se claramente não só preceitos legais do CPTA, como “de maximis” princípios constitucionais nomeadamente o do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva (artigo 20º CRP) e dos direitos e garantias dos administrados (artigo 268º CRP, nomeadamente no seu nº 4), máxime a de promoverem medidas cautelares adequadas”; e iii) A não ser admitida a Providência Cautelar, este Venerando Tribunal está, afinal, a pôr em causa a própria utilidade da lide principal, negando, desta forma, aos administrados, a tutela jurisdicional efectiva prevista nos artigos 20º e 268º-4 da CRP. (…)”. Em suma, alega a Reclamante que, ao indeferir-se liminarmente o pedido de providência cautelar, o despacho reclamado está a antecipar o mérito da acção principal, o que acarreta violação dos arts. 116º, nº 2, alínea d), do CPTA e o direito à tutela judicial efectiva. Adianta-se, desde já, que não assiste à Reclamante qualquer razão. Segundo o disposto no art. 116º, nº 2, alínea d), do CPTA, constituem fundamentos de rejeição liminar “a manifesta ilegalidade da pretensão formulada”. Este preceito permite eliminar ab initio os processos que não reúnam condições mínimas de viabilidade, como acontece nos casos em que atento o pedido e a causa de pedir se verifique que o tribunal seja incompetente para dirimir o litígio, como é o caso. Se no despacho reclamado se conclui que “(…) as pronúncias cuja suspensão as requerentes almejam – atribuíveis, no essencial, à Assembleia da República – têm natureza política e legislativa. Mas os «actos praticados no exercício da função política e legislativa» encontram-se excluídos «do âmbito da jurisdição administrativa» (art. 4º, n.º 2, al. a), do ETAF)”, afigura-se patente, que não resta outra alternativa senão a rejeição liminar do pedido. Argumenta a Reclamante que o Tribunal ao decidir desta forma está a antecipar a decisão de mérito da acção principal e que devia pronunciar-se sobre os requisitos previstos para a adopção da providência cautelar. Também por aqui não assiste qualquer razão à reclamante, porque quando um tribunal se julga materialmente incompetente para apreciar um litígio não está a proferir qualquer decisão quanto ao mérito da causa nem tão pouco a antecipar o fundo da causa como acontece com o disposto no art. 121º do CPTA. Se bem se entende a Reclamante, o indeferimento liminar, por incompetência, do pedido de providência cautelar antecipa de alguma forma o destino da acção principal, mas este é o desfecho normal sempre que o indeferimento liminar se fundar na incompetência material do tribunal. Afigura-se que se o tribunal é materialmente incompetente para apreciar a providência cautelar, em princípio também o será para apreciar a acção principal. Agora, considerando-se o tribunal materialmente incompetente para apreciar o litígio estava o mesmo, como é óbvio, impedido de analisar os pressupostos da providência cautelar, cujo conhecimento pressupõe a verificação do pressuposto processual relativo ao tribunal que é a sua competência. Em suma, a situação cai no âmbito de protecção da alínea d) do nº 2 do art. 116º do CPTA e o indeferimento liminar por ser manifesta a ilegalidade das pretensões formuladas pela Requerente não implica qualquer violação do direito à tutela judicial efectiva. Improcede, pois, a alegação da Reclamante. A Reclamante insurge também contra o despacho reclamado por este ter concluído de forma alegadamente pouco aprofundada que “A reconfiguração territorial das freguesias corresponde a uma actividade política «par excellence»; e uma tal actuação inscreve-se na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República («vide» o art. 164º, al. n), da CRP). Sendo assim, as pronúncias cuja suspensão as requerentes almejam – atribuíveis, no essencial, à Assembleia da República – têm natureza política e legislativa. Mas os «actos praticados no exercício da função política e legislativa» encontram-se excluídos «do âmbito da jurisdição administrativa» (art. 4º, n.º 2, al. a), do ETAF); donde se segue a evidente inadmissibilidade do pedido de suspensão”. Não obstante se reconhecer que a distinção entre o exercício da função legislativa e administrativa é, por vezes difícil, a verdade é que, neste caso, não havia qualquer dificuldade porque esta tem sido a tese defendida de forma reiterada e pacífica, em dezenas de casos semelhantes, por este Supremo Tribunal. Na verdade, a simplicidade deste caso resulta do facto da CRP dizer clara e expressamente que a “regulação da situação em causa (criação, extinção e modificação das autarquias locais) está qualificada pelo legislador Constitucional como traduzindo o exercício da função legislativa”. Neste sentido, ficou consignado no Acórdão do Pleno de 4/7/2013 (rec nº 469/13), cuja jurisprudência foi reiterada pelo recente Acórdão igualmente do Pleno de 19/9/2013 (rec nº 397/13), o seguinte: “A um acto, para ser administrativo, não lhe basta ser individual e concreto. Para assim ser qualificado tem ainda de proceder do exercício da função administrativa. Ora, este Supremo Tribunal tem considerado que os actos de criação e modificação de autarquias locais são de natureza político-legislativa [vide acórdãos da Secção de 1999-01.12 - rec. n.° 044490 (Trofa), de 2000.05.03 - rec. n.° 044661 (Odivelas) e do Pleno de 2002.10.15 – rec.º n.° 044314 (Vizela)]. E não se vê razão para divergir de tal entendimento. O art. 164°/n) da CRP prescreve que é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a matéria de «criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas». A reserva absoluta de lei do parlamento significa que nas matérias reservadas está proibida a intervenção de outra fonte de direito diferente da lei e que a Assembleia da República deve estabelecer ela mesma o respectivo regime jurídico através de lei, não podendo declinar a sua competência a favor de outras fontes.(Cfr. Gomes Canotilho, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 6.ª ed., p. 723.) E sobre o alcance desta concreta reserva de lei do parlamento, disse o Acórdão 134/2010 do Tribunal Constitucional, passando a citar: «A actual redacção deste preceito resultou da Revisão Constitucional de 1997 (operada pela Lei Constitucional n.° 1/97, de 20/09). Na redacção anterior, o preceito correspondente, do artigo 167°, n.° 1, alínea n), reservava apenas à Assembleia da República a competência para definir o “regime de criação, extinção e modificação territorial de autarquias locais” [norma idêntica já constava do artigo 167.°, alínea j) do preceito aditado pela Revisão Constitucional de 1982]. Como assinalavam Gomes Canotilho e Vital Moreira, o que [na versão anterior à Revisão de 1997] estava exclusivamente reservado à Assembleia da República era o regime que havia de disciplinar a criação, a extinção ou a modificação territorial das autarquias locais, e não estes mesmos actos. A criação concreta, bem como a extinção ou modificação poderiam, depois, na base dessa lei, ser efectuadas por outro acto legislativo da própria Assembleia da República, do Governo ou das assembleias legislativas das regiões autónomas, conforme os casos. Com a Revisão de 1997, o legislador constituinte estendeu a reserva de competência absoluta da Assembleia da República à criação concreta, assim como à extinção ou modificação de autarquias locais, que, desse modo, passou a ficar vedada ao Governo - salvaguardando os poderes das regiões autónomas sobre a matéria, para os efeitos do disposto no artigo 227°, n.° 1, alínea 1), que confere a estas entidades o poder de “criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, nos termos da lei” - continuando a Constituição, como resulta, tanto do teor da alínea n) do n.° 1 do artigo 164°, como do inciso final da alínea 1) do n.° 1 do artigo 227°, a prever a existência de uma lei geral sobre o regime de criação, extinção e modificação das autarquias locais. O artigo 164.°, n.° 1, alínea n), da Constituição atribui, pois, dois tipos distintos de competência à Assembleia da República: (i) por um lado, a competência para criar, extinguir e modificar autarquias locais, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas; (ii) por outro lado, e tal como já sucedia antes da Revisão de 1997, a competência para definir “o respectivo regime”, isto é, para definir o regime de criação, extinção e modificação de autarquias locais, mediante lei, que já era entendida na doutrina como, “um caso típico de lei-quadro ou lei de enquadramento, que vincula as leis que lhe dão execução” (Cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira Constituição da República Portuguesa, Anotada, 3ª ed. revista, Coimbra, 1993, pg. 667), tidas como leis com valor reforçado. Há aqui uma dupla reserva: uma para a fixação do regime geral; outra para a lei-medida que, embora correspondendo também a uma volição política primária, institua (modifique ou extinga) cada autarquia.» Temos assim, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal e do Tribunal Constitucional, que a prescrição contida no diploma legislativo (Lei n.° 11-A/2013 de 28/01) que «dá cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei n.° 22/2012 de 30 de Maio» - lei-quadro - e concretiza a agregação da Requerente com a freguesia de São Lourenço, não decorre do exercício de poderes jurídico - administrativos, mas da competência legislativa da Assembleia da República. Deste modo, por um lado, o acto suspendendo não tem a natureza de acto administrativo e, por outro lado, está excluída da jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de actos praticados no exercício da função política e legislativa [art. 4°/2/a) do ETAF]. Razões que, como decidiu o acórdão recorrido, determinam a manifesta ilegalidade da pretensão formulada e justificam o indeferimento liminar do requerimento, de acordo com o previsto no art. 116°/2/d) do CPTA.” Improcede, pois, a alegação da reclamante. A Reclamante insurge-se também contra a condenação em custas, mas sem qualquer razão. Com efeito, a questão da isenção de custas das freguesias que litigam com os propósitos da ora Requerente nem sempre foi apreciado do mesmo modo neste Supremo Tribunal, existindo jurisprudência que decidiu do modo por ela propugnado. Todavia, essa controvérsia foi superada tendo-se uniformizado jurisprudência no sentido de considerar que as Requerentes dos pedidos formulados nas situações assimiláveis à presente não actuam em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos seus fregueses, nem de qualquer interesse difuso que lhes cumpra especialmente defender (vd. arts. 34º da Lei nº 169/99 de 18/9, 2º/2 da Lei nº 83/95 e 9º /2 do CPTA), nem, tão-pouco, em defesa dos bens da autarquia mas, apenas e tão só, em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º/4 da CRP), valor que não está incluído no elenco dos que lhe conferem isenção de custas. – Vd. Acórdãos de 9.1.2013 (proc. n.º 1341/12) e de 24/04/2013 (proc. 417/13). Por essa razão a Requerente não beneficia da pretendida isenção, mormente da prevista no art. 4º/1/g) do Regulamento das Custas Processuais. Termos em que os Juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, indeferir a presente reclamação. Custas pela Reclamante fixando-se a taxa de justiça no mínimo. Lisboa, 26 de Setembro de 2013. – Maria Fernanda dos Santos Maçãs (relatora) – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Políbio Ferreira Henriques.