01S1603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 01S1603
Acórdão
Descritores: Trabalhador de seguros, Pensão de reforma, Pensão complementar de reforma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001047
Nr Documento: SJ200110170016034
Indicações Eventuais: CCT SEGUROS IN BTE N20 DE 1991/05/29.
CCT SEGUROS DE 1986 CLÁUS78.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39e6c168b02b85cb80256d2800297d14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S1603.20
Sumário
- A Cláusula 52ª, n. 17º do CCT dos Seguros de 1991, no seguimento do CCT dos Seguros de 1986, Cláusula 78ª, por ter um carácter imperativo e defender tanto os interesses dos trabalhadores como os interesses dos empregadores, não permite "ficções" relativamente à "continuação ao serviço" (fictícia e designadamente para efeitos de reforma) após a cessação da relação laboral. - Nada, no Dec-Lei n. 329/93, de 25/9, estatui que o disposto no n. 1 do artigo 31º desse diploma legal seja imperativo e que qualquer taxa superior à de 2% na pensão complementar de reforma deva ser ipso jure reduzida para tal valor, pois que os dois por cento são apenas um mínimo que, apenas como tal, não pode ser infringido. - O montante global anual do componente da pensão de reforma é o mesmo, não acarretando alteração a sua divisão pelos factores 12, 13 ou 14, daí que, sendo 14 o número de prestações pagas pela Segurança Social e dada a natureza complementar da pensão de reforma a cargo das entidades patronais, por 14 deve ser dividido o montante anual global do complemento e pago ao reformado com a mesma periodicidade com que paga a Segurança Social.