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9411201 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: João Gonçalves Marques

Data: 05 de junho de 1995

Processo: 9411201

ACORDAO

Descritores: Subsídio de alimentação, Prémio de produtividade, Contrato de trabalho, Trabalhador, Prestação de trabalho

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00014836

Nr Documento: RP199506059411201

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ed01e041b37ae778025686b0066b21d

Sumário

I - O subsídio de refeição e os prémios de produtividade só são devidos aos trabalhadores no caso de haver prestação efectiva de serviço.

Acórdão

9411201

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de junho de 1995
Relator: João Gonçalves Marques

Subsídio de alimentaçãoPrémio de produtividadeContrato de trabalhoTrabalhadorPrestação de trabalho

Sumário

I- O subsídio de refeição e os prémios de produtividade só são devidos aos trabalhadores no caso de haver prestação efectiva de serviço.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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