083419 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 083419
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Requisitos, Bens comuns do casal, Partilha dos bens do casal, Simulação de contrato, Cônjuge, Divórcio por mútuo consentimento, Procuração
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018565
Nr Documento: SJ199303230834191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd05128aa60a95fa802568fc003a541cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083419.E0
Sumário
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, deverão ter-se como provados os factos constantes dos documentos, não sendo correcto dar por reproduzido o que nesses documentos aconteceu. Segundo o artigo 421 do Código de Processo Civil, havendo justo receio de dissipação de bens móveis ou imóveis, pode requerer-se o seu arrolamento. De harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 423 do Código de Processo Civil o requerente para prova sumária do direito relativo aos bens e aos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação. Se o direito relativo aos bens depender de acção a propor, tem o requerente de convencer o Tribunal da provável procedência do pedido correspondente. Há simulação quando, por acordo entre declarante e, declaratário e, no intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a declaração negocial e a vontade real dos declarantes. O intuito de enganar constitui matéria de facto, exorbitando dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de justiça. Haverá simulação se os cônjuges divorciados fizerem partilha de bens e, na pendência do divórcio, o cônjuge a quem forem atribuidos alguns desses bens passe procuração com plenos poderes ao outro, de modo a que os bens ficassem a pertencer ao casal.