029884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029884
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Avaliação curricular, Erro nos pressupostos de facto, Recurso hierárquico, Arguição de novos vícios, Conceito vago ou indeterminado, Discricionariedade técnica, Poder discricionário, Júri, Violação de lei, Princípio da igualdade, Princípio da imparcialidade, Desvio de poder, Experiência profissional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035755
Nr Documento: SA119921027029884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50d6630b2e0b1e06802568fc0038ea9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029884.A8
Sumário
Constitui erro nos pressupostos de facto, o que consubstancia violação de lei, a atribuição de pontos em desconformidade com o critério fixado. Tal erro é, porém, não essencial, logo, irrelevante, se a correcção da pontuação não permitir ultrapassar a classificação do candidato graduado à frente do recorrente, salvo se o acto for anulado por outro ou outros vícios. Tendo a autoridade recorrida, em recurso hierárquico, satisfeito a pretensão do recorrente quanto a determinada pontuação nada obsta, que em novo recurso hierárquico, venha o mesmo impugná-la, em consequência de não estar conforme com os posteriores pressupostos fácticos fixados pelo Júri, pois se traduz na arguição de um novo vício. Incumbe ao recorrente fazer a prova do motivo principalmente determinante para que proceda o vício de desvio de poder por si alegado. - § único do artigo 19 da LOSTA. "Qualificação e "experiência profissionais, ínsitas na alínea b), n. 1, do artigo 27 do DL 498/88, de 30 de Dezembro, são conceitos normativos indeterminados sendo insindicável contenciosamente a fixação dos respectivos pressupostos fáticos pelo júri por se tratar de discricionariedade técnica, salvo erro grosseiro ou palmar. Viola o princípio da objectividade da avaliação, consagrado na alínea b), n. 1 do artigo 27 do DL 498/88, de 30 de Dezembro, bem como o da imparcialidade e o da igualdade, referidos no n. 2 do artigo 266 da Constituição, ter o júri, após a anulação do despacho homologatório da acta da classificação final dos candidatos, estabelecido uma limitação temporal nos factores de ponderação constantes dos currículos em vista da nova graduação a que de seguida procedeu.