0224523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0224523
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Aquisição de direitos, Presunção juris tantum, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013229
Nr Documento: RP199005150224523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62326834f715fdf98025686b0066940bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224523.90
Sumário
A descrição predial de imóvel na Conservatória do Registo Predial funciona como presunção de que o direito de propriedade existe e pertence ao titular respectivo. Contudo, tal não o isenta de fazer a prova dos factos constitutivos do direito de propriedade que invoca. É que os elementos da descrição não oferecem segurança, pois até podem ser modificados por averbamento, mediante simples declaração do interessado.