018318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 018318
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento disciplinar, Aplicação retroactiva, Lei invocadora, Aplicação da lei mais favoravel
Recorrente: Moura , Maria
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1982/01/21.
Nr Convencional: JSTA00015081
Nr Documento: SA119850718018318
Data de Entrada: 29/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/187bd24d7f075e32802568fc00371f6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018318.9F
Sumário
A prescrição prevista no n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei 191-D/79, na medida em que contem um regime mais favoravel aos arguidos, e de aplicação retroactiva.