042143 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042143
Acórdão
Descritores: Indemnização, Acidente de viação, Danos morais, Danos patrimoniais, Montante da indemnização, Responsabilidade civil por acidente de viação, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013007
Nr Documento: SJ199111070421433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37fca2389f890cb7802568fc003a414bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042143.4B
Sumário
Na área da indemnização, há que ressarcir todos os danos morais ou materiais, que se tenham produzido. O dano resultante do desgosto suportado pela viúva e filho da vítima de acidente de viação deve ser valorizado, fundamentalmente, em relação ao momento em que é produzido, pelo seu inesperado e irreparabilidade moral. Os danos por factos ilícitos são indemnizados segundo critérios que a lei expressamente indica - artigos 483, 494, 496, 564 e 566 do Código Civil - relevando em sede de indemnização por danos morais a sua determinação segundo a equidade, que a lei não define o que seja, mas aceita e que se traduz num julgamento "ex aequo et bonno".