0000472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0000472
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005234
Nr Documento: RL199606300000472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/422619b16dd6ed818025680300048822CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000472.64
Sumário
Só o património do devedor está sujeito a execução. Assim, não pode ser penhorado, em execução contra o comprador de um veículo com reserva de propriedade a favor do terceiro vendedor, esse veículo.