0743/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0743/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009439
Nr Documento: SA1200809110743
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dcf57b88eb6a5ee802574ce003b66a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0743.08.73
Sumário
Constitui questão de direito apreciar se existe violação do princípio da objectividade da prova decorrente da garantia constitucional de um processo equitativo quando não foi produzida prova requerida pelo demandado em providência de suspensão de eficácia sobre factos da defesa que podiam relevar para a decisão, mas que foram fixados segundo o princípio da primeira aparência. A questão da definição das fronteiras da exigência de objectividade da prova é de importância fundamental pela aplicação generalizada e tendo em vista o estabelecimento de padrões uniformes e seguros de boas práticas processuais, pelo que se verificam os pressupostos da admissão do recurso de revista do art.º 150.º do CPTA, restrito aos casos apurados pela “filtragem” também regulada no mesmo artigo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Recorre do Acórdão do TCA Sul que mantendo a sentença do TAF de Almada suspendeu a eficácia do despacho do seu administrador de 11.03.2008 que aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva ao requerente da providência B…. Alega para o efeito de admissão do recurso: O TCA não admitiu a audição das quatro testemunhas que tinha arrolado e que considera determinantes para demonstrar que o requerente não sofre prejuízos de difícil reparação como decorrência da aplicação e imediata execução das pena expulsiva imposta e sobre esta matéria valorou factos hipotéticos mas que em concreto se não verificam. Ficaram assim por realizar diligências indispensáveis para o bom apuramento dos factos e uma decisão conscienciosa. O Tribunal «a quo» cometeu erro de facto facilmente detectável, porque não atendeu ao rendimento que o requerente confessa poder obter a curto prazo de 400 € de pensão de reforma, o qual adicionado ao vencimento da esposa ultrapassa as despesas que provou ter de suportar. Existe nulidade por omissão de produção de prova cuja correcção se impõe, com efeitos neste e em processos similares, pelo que deve ser ordenado o alargamento da base de facto para decidir com a produção da prova pedida e desatendida, tanto mais que em caso idêntico em que foram ouvidas as testemunhas da ora recorrente a providência não foi concedida. Cumpre agora apreciar da verificação dos pressupostos para a admissão do recurso de revista, já que é excepcional a apreciação das causas do contencioso administrativo em três graus de jurisdição, face à regra dos artigos 142.º n.º 4 e 150.º do CPTA, apenas podendo ocorrer em casos especialmente importantes segundo um processo de filtragem aplicada em apreciação preliminar, a efectuar pela formação de juízes indicada no n.º 5 do art.º 150.º do CPTA. Esta admissão depende do preenchimento de pressupostos que o n.º 1 do art.º 150.º enuncia deste modo: a causa ter por objecto a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Procuremos determinar se o caso presente preenche tais pressupostos. Como a recorrente A… bem se apercebeu e expressou na sua alegação, a questão central que coloca e pretende ver decidida de modo diferente diz respeito ao apuramento da matéria de facto e à omissão de diligências tendentes a este efeito. O julgamento de primeira instância bastou-se com a consideração de factos referentes ao prejuízo do requerente pela cessação imediata da relação laboral, com base numa presunção ou primeira aparência, tomando como mais provável e frequente na vida social e nas condições do mercado de trabalho tal como percepcionadas pelo julgador como sendo opinião dominante, que o requerente da providência ficaria sem emprego e sem o correspondente rendimento do trabalho. Mas a demandada contrariou este entendimento na resposta que apresentou para se defender da adopção da providência e afirmou que era fácil o requerente, como mecânico de estruturas de aeronaves, obter imediatamente outro emprego na sua especialidade e retomar assim a obtenção de rendimentos do trabalho. A 1.ª instância, considerou que era dispensável, nestas circunstâncias, efectuar prova testemunhal sobre a controvérsia e não procedeu à audição das testemunhas oferecidas pela demandada. O Tribunal Central Administrativo manteve este entendimento afirmando que à conjectura de facilidade de conseguir emprego é legitimo contrapor a de que talvez as empresas do ramo possam não estar interessadas em contratar um técnico qualificado, mas que recebeu uma sanção disciplinar com a gravidade da aqui em causa. Este Tribunal, nos Ac. De 24.01.2001, P. 024860 e de 31.10.2007, P. 0114/04, considerou que é controlável pelo Supremo a fixação da matéria de facto quando estiver em causa o princípio da objectividade na avaliação da prova, como sucede com uma conclusão evidentemente errada de acordo com as regras válidas da experiência. No caso sujeito à nossa apreciação as regras da experiência não ditam com carácter necessário, como errada, a asserção das instâncias de que o requerente não teria possibilidades de conseguir outro emprego com relativa facilidade, uma vez que era alvo da aplicação de sanção disciplinar expulsiva do anterior posto de trabalho, mesmo tratando-se de profissão cuja actividade é especializada, e em que existe falta de técnicos para os empregadores contratarem, como sucede com a reparação de aeronaves. Pode haver em concreto razões para concluir em sentido diferente e até para se considerar recomendável que em situações desta natureza se deve produzir prova testemunhal e evitar uma prova de primeira aparência. O certo é que existe uma omissão de diligências de prova que pode conduzir a má apreciação da prova sobre a situação de facto, não a um caso de conclusão objectiva e manifestamente errada. Portanto, é possível identificar aqui esta diferente questão que consiste em saber se a omissão de produção de prova conduzirá, nestas circunstâncias, a uma verdadeira impossibilidade de defesa da parte prejudicada e por isso poderá configurar também um caso de violação do princípio da objectividade da prova ou mesmo da efectividade da defesa, que seja censurável pelo Tribunal de revista, o qual apenas conhece de direito. E, caso o Tribunal se incline no sentido da violação de regras de direito sobre a prova com o reforçado valor adveniente da exigência de um processo equitativo, em que cada parte tenha oportunidade de apresentar a sua posição e provar os factos que a sustentam para conseguir uma decisão justa e favorável, caberá em seguida ainda verificar as consequências que a omissão havida projecta sobre o concreto pedido de suspensão de eficácia versado nos autos. A questão assim isolada é uma questão jurídica que ultrapassa a apreciação concreta das provas e o erro sobre o facto, para se inserir no âmago da própria normatividade sobre a prova, é dizer, ao nível da definição mais precisa dos contornos da exigência legalmente imposta de o juiz - art.ºs 20.º n.º 4 da Const., 265.º n.º 3; 513.º e 515.º do CPC e 90.º do CPTA - de permitir e efectuar em cada causa a produção de prova que for requerida quando não existe mais do que uma primeira aparência ou um conjunto de pressuposições ou conjecturas razoáveis ou admissíveis em geral, mas que numa maior aproximação ao caso concreto podem não confirmar ou mesmo contrariar o que se no primeiro momento se supunha. E trata-se de questão jurídica de interesse geral, difícil, por existirem situações a diferenciar cujas fronteiras são pouco tratadas na antecedente jurisprudência e de claro interesse social uma vez que a boa orientação no que respeita ao exercício dos direitos pela via jurisdicional depende em enorme medida da forma como são enfrentadas e decididas as questões concretas sobre a prova dos factos relevantes para a decisão. Trata-se, pois, de um aspecto central da qualidade da aplicação do direito. Assim, tem-se por verificado o pressuposto da relevância da questão jurídica e social em termos de questão fundamental. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, decide-se admitir o recurso. Sem custas nesta fase. Lisboa, 11 de Setembro de 2008. - Rosendo José (relator) – Angelina Domingues – Santos Botelho.