003191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003191
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Divida a segurança social, Privilegio mobiliario geral, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Martins , Augusto
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00003717
Nr Documento: SA219850724003191
Data de Entrada: 29/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a2a58ee39529f31802568fc00382fa7
Sumário
O privilegio mobiliario geral estabelecido pelo artigo 1 do Dec.-Lei 512/76, de 3-7, a favor dos creditos por dividas de quotizações a Previdencia, e de aplicação imediata, pelo que se antepõe aos anteriores, ainda que garantidos por penhor (artigo 10 e 11 do Dec.-Lei 103/80, de 9-5).
