008121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008121
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Bruno , João
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEXER DE 1969/10/24.
Nr Convencional: JSTA00017285
Nr Documento: SA119700410008121
Data de Entrada: 19/01/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/343031c2b0e3ab44802568fc0037364e
Sumário
A revogação, por ilegalidade objectiva, do acto contenciosamente impugnado retira-o da ordem juridica e deixa sem objecto o respectivo recurso, por superveniente impossibilidade da lide.
