36/12.9PACTX.E1 - Tribunal da Relação de Évora

1- O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348º, nº 1, alínea b), do Código Penal, como se decidiu no AUJ n.º 5/2009, e não a contra-ordenação, p. e p. pelo n.º 8 do artigo 161º do Código da Estrada.

Acordam, em Conferência, os Juízes que constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora.

Nos autos de Processo Sumário n.º 36/12.PACTX, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial do Cartaxo, foi o arguido LJ submetido a Julgamento, vindo-se, a final, Decidir:

a) Absolver o arguido pela prática de um crime de Desobediência simples, p.e p. pelo art.º 348.º, n.º 1, al.ª b), do Cód. Pen;

b) Condenar o arguido pela prática, em 20-01-2012, pelas 18:00 horas, em Ribeira do Cartaxo, área desta comarca, como autor material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art.º 292.º, n.º1 e 69.º, n.º1, al.ª a), ambos do Cód. Pen., na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco) euros;

c) Condenar o arguido pela prática de um crime de desobediência qualificada, p. e p. nas disposições conjugadas dos arts. 1 e 2, do Cód. Est. e 348.º, n.º 2, do Cód. Pen., na pena de 85 (oitenta e cinco) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco) euros;

d) Em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de 135 (cento e trinta e cinco) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco) euros, num total de € 675,00 (seiscentos e setenta e cinco) euros, convertível, em caso de incumprimento em 90 dias de prisão subsidiária (cfr. art.º 49.º, n.º1, do Cód. Pen.);

e) Condenar o arguido pela prática de uma contra – ordenação, p. e p. pelo art.º 161.º, n.ºs1, al.ª e) e 8, por referência ao art.º 162.º, n.º 1, al.ª f), do Cód. Est., na coima de 300,00€ (trezentos euros);

f) Condenar ao arguido na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados, pelo período de 6 (seis) meses, nos termos do disposto nos art.ºs 69.º, n.º1, al.ª a) e 292.º, ambos do Cód. Pen.

Inconformada com o assim decidido traz a Magistrada do Ministério Público o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:

- A sentença recorrida na parte em que absolve o arguido do crime de desobediência simples, é frontalmente discordante/violadora da doutrina do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ) do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009, publicado no Diário da República, 1.ª Série, N.º 55, de 19 de Março de 2009.

- A questão de direito acerca da qual versou o AUJ n.º 5/2009 é uma e a mesma da que se ocupou a sentença sob recurso, a saber: qual a sanção aplicável ao depositário que utiliza um veículo automóvel, apreendido ao abrigo do disposto no art.º 162.º, n.º2, alínea f), do Código da Estrada.

-Ao exigir a verificação dos respectivos (do tipo de desobediência) elementos constitutivos para o preenchimento do crime, exigência em que refugia a sentença recorrida para desaplicar o AUJ n.º 5/2009, não pode o Supremo Tribunal de Justiça ter querido dizer que a mesma questão de direito podia vir a merecer outro entendimento, sob pena de nenhuma jurisprudência, afinal, fixar.

- O que sim aquele aresto contemplou foi a panóplia de factos tantas vezes constatados na prática judiciária, que obstam ao preenchimento dos elementos do tipo de desobediência – v.g., a transmissão da ordem desacompanhada da cominação, a transmissão da ordem e da cominação a destinatário errado, a falta de compreensão do sentido e alcance da ordem e da cominação.

- Não coincidem no âmbito de aplicação, nem no interesse que visam proteger, a contra-ordenação do artigo 162.º, n.º7, do Código da Estrada e o crime de desobediência.

- A contra-ordenação prevista no artigo 162.º, n.º7, do Código da Estrada, que sanciona a condução de veículo com o documento de identificação deste apreendido, não pune de modo adequado e suficiente a conduta sob apreciação, pelo que cumpre subsumi-la ao art.º 348.º, n.º1, al.ª b), do Cód. Pen., sem fazer apelo ao princípio da fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal.

- Mas mesmo que coincidissem, devia, no caso dos autos, optar-se pela subsunção da conduta a ambas as normas ou, se se considerasse que o concurso era apenas aparente, à norma do artigo 348.º, do Cód. Pen., por proteger mais adequadamente o bem jurídico violado- o interesse do Estado em garantir a obediência aos mandados legítimos da autoridade.

Termos em que, determinando a revogação parcial da sentença recorrida e a sua substituição por outra que condene o arguido também pelo crime de desobediência, p. e p., pelo art.º 348.º, n.º1, alínea b), do Cód. Pen., farão Vossas Excelências, como sempre, Justiça.

Não teve lugar resposta ao recurso, apesar de o defensor oficioso do arguido se mostrar devidamente notificado para o efeito.

Nesta Instância, o Exmo. Procurador Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido da procedência do recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

Em sede de decisão recorrida foram considerados os seguintes Factos:

No dia 20 de Janeiro de 2012, às 18 horas, na Ribeira do Cartaxo, área desta Comarca, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula XN----.

Após ter sido fiscalizado por elementos da P.S.P. e submetido ao exame de pesquisa de álcool no sangue, através do ar expirado, apresentou uma TAS de 1,51 g/l.

Nas circunstâncias de tempo e lugar atrás referidas, por circular sem seguro de responsabilidade civil obrigatório, o veículo atrás identificado foi apreendido.

Nessa sequência foi o arguido nomeado fiel depositário e advertido de que não poderia utilizar aquele veículo, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência.

Mais foi notificado nessas circunstâncias de tempo e lugar de que não poderia conduzir por um período de doze horas, a menos que comprovasse, antes de decorrido aquele prazo, que não estava influenciado pelo álcool.

No mesmo dia 20 de Janeiro de 2012, às 19 horas, na Ribeira do Cartaxo, o arguido conduzia o veículo automóvel, de matrícula XN----.

Em todas as circunstâncias atrás descritas o arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente.

Antes de iniciar a condução do veículo o arguido tinha ingerido bebidas alcoólicas, a saber vinho tinto em quantidade suficiente para poder apresentar uma taxa de álcool superior ao permitido por lei e ainda assim se não absteve de conduzir.

Mais sabia o arguido que não podia conduzir qualquer veículo automóvel por não terem ainda decorrido doze horas após os factos dados como provados inicialmente. E que conduzindo nessas circunstâncias desrespeitava uma ordem que lhe tinha sido dada.

Sabia ainda que o veículo XN

tinha sido apreendido por circular sem seguro de responsabilidade civil obrigatório, razão pela qual com o mesmo não podia circular, o que o arguido bem sabia, não se abstendo ainda assim de conduzir.

O arguido actuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, não se abstendo ainda assim de actuar.

O arguido confessou os factos pelos quais vem acusado.

É agricultor, actividade de onde aufere a quantia mensal de 600,00 €, nos 7 meses da campanha agrícola em que desenvolve actividade.

Vive com a mulher, operária fabril, que aufere a quantia mensal de 500,00 €, e uma filha de 15 anos, estudante.

Suporta o pagamento da quantia de 150,00 € mensal, para amortização de crédito pessoal.

Por Decisão de 23 de Fevereiro de 2011, proferida no Processo n.º

/11.4PACTX, que correu termos no 1.º Juízo deste Tribunal Judicial do Cartaxo, foi o arguido condenado pela prática, em 21 de Fevereiro de 2011, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 80 dia de multa e na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados pelo período de 6 meses.

Não resultaram provados ou não provados quaisquer outros factos com relevância para a decisão.

Em sede de fundamentação da decisão de facto consignou-se o seguinte:

O Tribunal fundou a sua convicção com base nas declarações do arguido que confessou os factos, cuja prática lhe vinha imputada, de forma livre, integral e sem reservas.

Confissão entrecruzada com o teor do talão do alcoolímetro e dos autos de polícia de detenção, bem como do teor do certificado de registo criminal e o auto de apreensão de veículo por circular sem seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Foram ainda ponderadas as declarações do arguido relativas à sua situação socioprofissional, as quais se reputam de credíveis.

Como consabido, são as conclusões retiradas pelo recorrente da sua motivação que definem o objecto do recurso e bem assim os poderes de cognição do tribunal ad quem.

Como decorre dos autos, e no entendimento da M.ma Juiz a quo, o depositário que faça transitar na via pública veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório, não obstante haver sido expressamente advertido de que não o podia fazer, comete não um crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348.º, n.º 1, al.ª b), do Cód. Pen., antes incorre na prática de uma contra-ordenação, p. e p. pelo art.º 161.º, n.ºs1, al.ª e) e 8, por referência ao art.º 162.º, n.º 1, al.ª f), do Cód. Est.

É contra esta maneira de ver que a Magistrada do Ministério Público traz o presente recurso, de modo a que se venha revogar a Sentença recorrida, nesta parte, e se condene o arguido pela prática do falado crime de desobediência.

Para fundamentar a conclusão de que se está perante o cometimento de um crime de desobediência apela-se, entre o mais, ao disposto no art.º 348.º, do Cód. Pen.

Normativo onde se diz no seu n.º1 que quem faltar à obediência devida a ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados ou emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias se:

a) Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou

b) Na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominação.

No ensinamento de Cristina Líbano Monteiro faltar à obediência devida não constitui, porém, por si só, facto criminalmente ilícito. A dignidade penal da conduta exige (…) que o dever de obediência que se incumpriu tenha uma de duas fontes: ou uma disposição legal que comine, no caso, a sua punição; ou, na ausência desta, a correspondente cominação feita pela autoridade ou pelo funcionário competentes para ditar a ordem ou o mandado.[1]

Nesta linha de pensamento, importa fazer apelo ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, n.º 5/2009, publicado no D.R., I.ª Série A, de 19.03.2009, onde se veio fixar Jurisprudência no sentido de que o depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348º, nº 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do art. 22º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro.

Sendo o art. 150.º, n.º 1, do actual Código da Estrada, como aí se dá nota, a fonte de legitimidade da autoridade de trânsito que, ao apreender o veículo por falta de seguro, «proíba» o depositário de o fazer transitar.

Em confronto com esta posição e para quem defende estar-se perante o cometimento de uma contra-ordenação, há que chamar à colação o artigo 150º, nº 1 do Cód. da Est., onde se diz que os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efectuado, nos termos de legislação especial, seguro de responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização.

A violação de tal comando constitui contra-ordenação, sancionada com coima, nos termos do nº 2 do mesmo artigo.

Por sua vez, estabelece o artigo 162º, nº 1, alínea f) do Código da Estrada, sob a epígrafe «Apreensão de veículos», que o veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando:

f) Não tenha sido efectuado seguro de responsabilidade civil nos termos da lei.

Nos termos do art.º 161.º, n.º1, do mesmo diploma legal, o documento de identificação do veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando:

e) O veículo for apreendido.

Sendo que nos termos do n.º 2, com a apreensão do documento de identificação do veículo procede-se também à de todos os outros documentos que à circulação do veículo digam respeito…

De harmonia com o n.º 7, do artigo 161º do Cód. da Est., na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, quem conduzir veículo cujo documento de identificação tenha sido apreendido é sancionado com coima de € 300 a € 1500. Com as alterações introduzidas por aquele Decreto-Lei, o anterior n.º7 passou a n.º8, mantendo-se a redacção.

Como decidir?

Desde logo, e como bem o põe em evidência a Sr.ª Magistrada do M.P. recorrente, estamos perante a denegação clara da Jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, n.º 5/2009, atrás referido.

O que cabe descortinar é se é, ou não, possível ao tribunal recorrido denegar a aplicação da Jurisprudência consolidada pelo nosso mais alto Tribunal.

Sobre esta matéria, importa chamar a terreiro o que se dispõe no art.445.º, do Cód. Proc. Pen., onde se diz que:

1- Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 443.º, a decisão que resolver o conflito tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do n.º 2 do artigo 441.º

2- O Supremo Tribunal de Justiça, conforme os casos, revê a decisão recorrida ou reenvia o processo.

3- A decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão.

Importa averiguar, de pronto, qual a razão de ser do preceituado no n.3 do normativo acabado de citar. Preceito que, como sabido, foi objecto de aditamento pela Lei n. 59/98, de 25 de Agosto.

Como refere Simas Santos, o n-º3 teve em vista obstar a que se desrespeitasse pelas instâncias a Jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Desrespeito esse que se verificava imediatamente após a prolação dos Acórdãos uniformizadores e sem a adição de qualquer argumento novo e sem a especial fundamentação exigida pela Lei, com a mera adesão aos votos de vencido daquele Acórdão de valor reforçado.

E prossegue o mesmo autor, chegou-se ao caricato de o juiz “rebelde” invocar um determinado voto de vencido e no Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso do art.º 446.º, ser exactamente o Conselheiro autor do voto de vencido invocado a repor a Jurisprudência fixada[2].

Depois, importa ter em linha de conta qual a finalidade a prosseguir com um Acórdão Uniformizador de Jurisprudência.

Como se vem entendendo, essa finalidade será a de buscar uma interpretação uniforme da lei.

Tudo, com o fim de combater a jurisprudência por vezes flutuante e variável dos nossos tribunais superiores, geradora de incertezas no mundo do direito e altamente desprestigiantes para as instituições encarregadas da administração da justiça.

Daí que, ao atribuir uma determinada interpretação à norma, e essa interpretação revestir uma natureza geral e abstracta, o acórdão de uniformização de jurisprudência assume uma leitura normativa como adequada.

E a uniformização de jurisprudência ao fixar uma das várias interpretações possíveis da lei, cria a norma correspondente, para depois fazer aplicação dela ao caso concreto. Assim, a uniformização traduz a existência de uma norma jurídica elegendo uma determinada interpretação que, em princípio, se impõe genericamente (…)[3].

O nosso mais alto tribunal tem vindo, em vários arestos, a debruçar-se sobre a presente questão.

Num desses arestos, veio firmar entendimento no sentido de para que a doutrina fixada num acórdão uniformizador de jurisprudência possa ser alterada, impõe-se que, em concreto, os argumentos invocados, para o efeito, sejam novos e ponderosos, isto é, que não tenham sido considerados pelo acórdão uniformizador e que criem um desequilíbrio na avaliação do peso dos argumentos a favor do reexame e alteração da doutrina ali fixada.[4]

Daí que as razões que podem levar um Tribunal Judicial a afastar-se da jurisprudência fixada são, entre o mais, as seguintes:

- o Tribunal Judicial em causa tiver desenvolvido um argumento novo e de grande valor, não ponderado no acórdão uniformizador (no seu texto ou em eventuais votos de vencido), susceptível de desequilibrar os termos da discussão jurídica contra a solução anteriormente perfilhada;

- se tornar patente que a evolução doutrinal e jurisprudencial alterou significativamente o peso relativo dos argumentos então utilizados, por forma a que, na actualidade, a sua ponderação conduziria a resultado diverso; ou, finalmente

- a alteração da composição do S.T.J. torna claro que a maioria dos Juízes das secções criminais deixaram de partilhar fundadamente da posição fixada.

Mas seguramente tal não sucederá quando o tribunal judicial não acata a jurisprudência uniformizada, sem adiantar qualquer argumento novo, sem percepção da alteração das concepções ou da composição do S.T.J., baseado somente na sua convicção de que aquela não é a melhor solução ou a “solução legal”.[5]

Ora, analisados os argumentos utilizados na Sentença recorrida, como bem o reflecte o teor da motivação de recurso, não vislumbramos que nela algum argumento inovador tenha sido utilizado e apto a conduzir á recusa de aplicação da jurisprudência fixada no Acórdão Uniformador, n.º 5/2009. Porquanto, todos esses argumentos se encontram tratados no texto do Acórdão Uniformizador.

Diga-se, ex abundanti, atenta a factualidade dada como provada, que, in casu, não está em causa a simples condução com veículo apreendido, mas sim a ordem de não poder com ele circular.

Daí se não entender, entre o mais, o fazer-se apelo à punição de uma tal conduta ao nível contra-ordenacional, quando o que lhe está na origem é algo bem diverso, a demandar intervenção punitiva diversa da protagonizada na Sentença revidenda, ou seja, a prática pelo arguido de um crime de desobediência, p. e p., pelo art.º 348.º, n.º1, al.ª b), do Cód. Pen.

Donde, não poder subsistir a Sentença em crise na parte em que condenou o arguido pela prática de uma contra – ordenação, p. e p. pelo art.º 161.º, n.ºs1, al.ª e) e 8, por referência ao art.º 162.º, n.º 1, al.ª f), do Cód. Est., na coima de 300,00€ (trezentos euros), que fica, assim, revogada.

Devendo os autos baixar à 1.ª Instância para que, acatando a interpretação fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, com o n.º 5/2009, venha proceder à aplicação da pertinente sanção pela prática do aludido crime de desobediência, p. e p., pelo art.º 348.º, n.º1. al.ª b), do Cód. Pen.

Termos são em que Acordam em julgar procedente o recurso e, em consequência, revogar, como sobredito, a decisão recorrida, determinando que os factos apurados integram a prática pelo arguido de um crime de desobediência, p. e p. pelo art.º. 348.º, nº 1, al. b), do Cód. Pen., e ordenando-se a remessa dos autos á primeira Instância para que se proceda à determinação da sanção, com eventual realização de diligências ou reabertura da audiência para o efeito.

Sem custas, por não devidas.

(texto elaborado e revisto pelo relator).

Évora, 4 de Junho de 2013.

(José Proença da Costa)

(Sénio Alves)

[1] Ver, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo III, pág.351.

[2] Ver, Revista do Ministério Público, Ano 27, Número 108, págs. 72 e 73.

[3] Ver Ac. do S.T.J., de 14.09.2011, no processo n.º1421/10.6PBSTB.S1.

[4] Ver, Ac. de 20.04.2005, na C.J., (acs. do S.T.J.), Ano XIII, Tomo II, págs. 181.

[5] Cfr. Acs. S.T.J., de 13.02.2007, no Processo n.º 409/07 e de 03.02.2007, no Processo n.º625/03 e Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, págs. 197.