0012872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0012872
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005556
Nr Documento: RL199603210012872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3213a6dc2d75e9b2802568030004164bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012872.57
Sumário
Os requisitos da admissibilidade de embargos de terceiro são apenas a alegação e prova sumária da posse do embargante e da sua qualidade de terceiro em relação ao processo onde foi ordenado o acto ofensivo. A tempestividade da dedução dos embargos de terceiro não é requisito da admissibilidade dos mesmos, sendo, antes, o decurso do prazo para a sua dedução facto extintivo do respectivo direito potestativo da acção. Tal prazo é, assim, de caducidade, encontrando-se o embargado onerado com a prova de o mesmo já ter decorrido e não precisando o embargante de alegar a tempestividade da dedução dos embargos.