075207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 075207
ACORDAO
Descritores: Competência, Conflito de competência, Juiz de círculo, Juiz de comarca, Distribuição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022985
Nr Documento: SJ198711260752072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d3ac65b21a60745802568fc003a79a0
Sumário
Constitui conflito negativo de competência, a ser resolvido pela Relação, a divergência erguida entre o juiz de uma comarca e o juiz do respectivo círculo, sobre a questão de saber a qual deles cabe o dever de julgar determinada acção.
