000640 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Com a morte do sinistrado, apenas nasce o direito a uma pensão. II - Mas a fixação do seu quantitativo só vem com a posterior decisão judicial. III - Assim, quando no artigo 2 do Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro, na redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n. 231/80, de 16 de Julho, se fala em pensões fixadas a partir de 1 de Outubro de 1979, deve entender-se que se refere às pensões judicialmente fixadas a partir dessa data.