068335 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 068335
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Nomeação de bens a penhora, Pluralidade de executados, Solidariedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002912
Nr Documento: SJ197911210683352
Referência Publicação: BMJ N291 ANO1979 PAG429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c9552525736149d802568fc00396063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068335.E9
Sumário
Em execução de sentença por divida solidaria com dois grupos de executados não pode qualquer destes nomear a penhora bens que sejam propriedade do outro. Os bens que, nos termos da lei substantiva, por força do artigo 821 do Codigo de Processo Civil, estão sujeitos a execução são apenas os bens do proprio devedor e aqueles que negocialmente tenham sido afectados ao cumprimento da obrigação. A responsabilidade solidaria não permite aos executados afastarem-se dos principios processuais que regem a nomeação de bens em processo de execução, uma vez que são questões distintas a repartição da responsabilidade nas relações internas e a afectação do patrimonio de cada um dos executados a execução coactiva movida pelo credor.