I - Estando penhorados diferentes imóveis, em diferentes execuções fiscais, contra diferentes executados, e tendo os mesmos sido subsequentemente penhorados numa única execução comum, existindo...

I - A penhora consiste numa apreensão judicial do património do executado com vista à sua posterior venda executiva e subsequente satisfação da obrigação exequenda, através do produto dessa alienação...

i) recai sobre o trabalhador o ónus de alegar e provar que prestou a sua atividade no âmbito de um contrato de trabalho durante certo período de tempo e recai sobre o empregador o ónus de alegar e...

I - A caução espontânea, pretendida prestar pelo executado para suspender a execução, tem de ser qualitativamente adequada e idónea, e, quantitativamente, suficiente, pois só assim pode, se...

I. — O titular de um direito de habitação sobre o imóvel hipotecado é parte legítima de uma execução fundada em escritura de mútuo com hipoteca, ao abrigo do art. 54.º, n.º 4, do Código de Processo...

1 – Pelos embargos, o executado assume a autoria dum processo declarativo, destinado a contestar o direito do exequente, quer impugnando a própria exequibilidade do título, quer alegando factos que...

1-Por regra, a deserção, enquanto causa de extinção da instância (artº 277º al. c) do CPC) no caso de óbito de uma das partes constitui, simultaneamente: (i) uma sanção para o não aproveitamento da...

– A falta de constituição de advogado no prazo de 20 dias a contar da notificação pessoal da renúncia ao mandato, relativamente ao executado que deduziu oposição à execução por embargos, tem como...

A declaração de insolvência, com carácter limitado – artigos 191º e 39º CIRE – na qual não foi requerido o complemento da sentença, não determina a declaração de extinção da instância por...

I - Se numa execução forem vários os executados, a regra da suficiência da penhora não funciona de forma individualizada. II - Assim, o que releva é que os bens penhorados sejam suficientes para o...