086512 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 086512
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso de revista, Rejeição de recurso, Tribunal arbitral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026095
Nr Documento: SJ199411220865121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/317a170394108c22802568fc003a957cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086512.D4
Sumário
É inadmissível recurso de revista da decisão da 2. instância que, em processo de expropriação por utilidade pública, conheceu do recurso interposto do tribunal arbitral para o tribunal de 1. instância.