00114132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 00114132
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Reconhecimento notarial, Nulidade do contrato, Restituição do sinal, Fiança
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041144
Nr Documento: RL2002041800114132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a43fd0ede11124780256bbc0048be5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00114132.A0
Sumário
É nulo, por estarem parcialmente reconhecidas por notário as assinaturas dos outorgantes, o contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico com edifício de construção, cuja estrutura se encontrava erigida praticamente até ao 6º piso. Abrangendo a fiança prestada à promitente vendedora, obrigações que pressupõem a validade e eficácia do contrato-promessa, não pode o fiador ser condenado a restituir o sinal recebido pela afiançada.