014075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014075
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Paraglas-soc de Acrilicos Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/21.
Nr Convencional: JSTA00008927
Nr Documento: SA119800606014075
Data de Entrada: 21/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6428f0acd956aa54802568fc00387c05
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, este fica sem objecto, pelo que se verifica a impossibilidade superveniente da lide, a qual, nos termos do artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil, determina a extinção da instancia.*
