032/23.0BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Ferreira Alves e Russo
Processo: 032/23.0BELRS
Acórdão
Descritores: Prescrição, Segurança social
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31177
Nr Documento: SA220230705032/23
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaGustavo André Simões Lopes CourinhaAnabela Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed90082fca8e5c32802589f9004b3be9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:032.23.0BELRS.3D
Sumário
As lacunas do regime de prescrição dos créditos para a Segurança Social são integradas por aplicação das causas gerais de interrupção e de suspensão do prazo constantes dos artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária (LGT). A alteração legal emergente da entrada em vigor do artigo 49.º, n.º 3 da LGT (no sentido de que a interrupção só tem lugar uma única vez, com o facto interruptivo que se verificar primeiro - Lei n. º 53-A/2006, de 29 de Dezembro) tem que ser interpretada em conjugação com o regime jurídico consagrado no n.º 1 do mesmo preceito e diploma, isto é, com o sentido de que essa limitação a uma das interrupções apenas vale para os factos que tenham efeito interruptivo duradouro.
Texto
ACÓRDÃO RELATÓRIO O Ministério Público, inconformado com a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a reclamação deduzida por AA do despacho da Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Lisboa, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS), "que indeferiu o pedido de verificação da prescrição da dívida exequenda", apresentado no âmbito do Processo de execução fiscal (PEF) n.º ...42 e apenso n.º ...58, contra ele revertidos, interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo. Tendo alegado, concluiu nos seguintes termos: « Recorre o Ministério Público da douta sentença, mediante a qual foram declaradas prescritas as dívidas exequendas relativamente ao Reclamante. Tal decisão integra erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação da lei, e por violação de lei, mais precisamente do disposto nos artigos 60°, nºs 3 e 4, da Lei n° 4/2007, de 16 de Janeiro, 49°, n° 3, da Lei Geral Tributária, 326°, n° 1, e 327°, n° 1, do Código Civil. Sufragando, também, entendimento contrário ao perfilhado, entre muitos outros, e a título meramente exemplificativo, pelos Acórdãos do STA, de 21.09.2022, processo n° 0150/22.2.BEPNF, de 7.09.2022, processo n° 06/22.9BEBRG, de 16.02.2022, processo n° 01208/21.BEBRG, de 12.05.2021, processo n° 0212/18.0BEMDL, de 12.10.2016, processo n° 0984/16, de 20.05.2015, processo n° 01500/14, todos disponíveis em www.dgsi.pt. Em causa nos autos estão dívidas respeitantes a contribuições para a Segurança Social, referentes ao período de Julho de 2008 a Outubro de 2009, as quais deveriam ter sido pagas até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que dizem respeito, conforme disposto no artigo 10°, n° 2, do Decreto-Lei n° 199/99, de 8 de Junho, ou seja, até aos dias 15/08/2008, 15/09/2008,15/10/2008, 15/11/2008, 15/12/2008, 15/01/2009, 15/02/2009, 15/03/2009, 15/04/2009, 15/05/2009, 15/06/2009, 15/07/2009, 15/08/2009, 15/09/2009, 15/10/2009 e 15/11/2009. Nos termos do disposto no artigo 60°, nºs 3 e 4, da Lei n° 4/2007, de 16 de Janeiro, o prazo de prescrição as contribuições à Segurança Social é de cinco anos e interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. No caso dos autos, o prazo de prescrição interrompeu-se não apenas com a notificação do Reclamante para exercício do direito de audição relativamente ao projecto de reversão (efeito instantâneo), em 18.11.2011, mas também com a sua citação, ocorrida em 2012 (efeitos duradouros) - veja-se, a propósito, e por todos, o Acórdão do STA, de 12.05.2021, processo n° 0212/18.0BEMDL. O n° 3 do artigo 49° da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham não apenas o efeito instantâneo, mas também o efeito duradouro - veja-se, a propósito, e por todos, o acórdão do STA, de 12.10.2016, processo n° 0984/16. A douta sentença recorrida, salvo o muito devido respeito, não deve, assim, manter-se na ordem jurídica. Nestes termos, e nos demais de direito, não estando as dívidas exequendas prescritas, deve o presente recurso ser julgado procedente, e, por via disso, ser revogada e anulada a douta sentença proferida e determinada a baixa dos autos a este Tribunal Tributário de Lisboa, com vista à apreciação dos demais fundamentos da reclamação apresentada por AA.». Não houve contra-alegações. 1.3. Colhidos os vistos dos Excelentíssimos Juízes Conselheiros Adjuntos, submetem-se agora os autos à Conferência para julgamento. OBJECTO DO RECURSO Como é sabido, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é o teor das conclusões com que o Recorrente finaliza as suas alegações que determina o âmbito de intervenção do tribunal de recurso [artigo 635.° do Código de Processo Civil (CPC)]. Essa delimitação do objecto do recurso jurisdicional, numa vertente negativa, permite concluir se o recurso abrange tudo o que na sentença foi desfavorável ao Recorrente ou se este, expressa ou tacitamente, se conformou com parte das decisões de mérito proferidas quanto a questões por si suscitadas (artigos 635.º, n.ºs 3 e 4 do CPC), desta forma impedindo que voltem a ser reapreciadas por este Tribunal de recurso. Numa vertente positiva, a delimitação do objecto do recurso, especialmente nas situações de recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, como é o caso, constitui ainda o suporte necessário à fixação da sua própria competência, nos termos em que esta surge definida pelos artigos 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e 280.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). 2.2. Tendo presente o enquadramento referido e, bem assim, o teor da sentença e das conclusões de recurso formuladas, a questão a decidir é apenas uma: saber se a sentença recorrida, que julgou que a disciplina contida no artigo 49.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária (LGT) impede que à citação do Oponente, enquanto segundo facto interruptivo, sejam atribuídos quaisquer efeitos e, consequentemente, ao julgar prescritas as obrigações contributivas que estão a ser coercivamente exigidas no processo executivo, padece de erro de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Fundamentação de facto O Tribunal a quo julgou provados os seguintes factos: Em 22-3-2010, o IGFSS instaurou o processo de execução fiscal (PEF) n.º ...42 e apenso n.º ...58 contra a sociedade A..., UNIPESSOAL LDA., por dívidas ao Sistema de Segurança Social, provenientes de quotizações e contribuições, dos períodos de Julho de 2008 a Outubro de 2009, no montante de € 23.040,52 - cf. fls. 1-6 do PEF; As certidões de dívida subjacentes a ambos os PEF foram emitidas em 14-3-2010 - cf. fls. 3 e 5 do PEF; Por carta registada (registo n.º ...), foi remetida ao Reclamante uma notificação para exercer o direito de audição prévia quanto ao projeto de reversão dos PEF referidos no ponto 1. - cf. fl. 12 do PEF; O Oponente tomou conhecimento da carta a que se refere o ponto anterior em 18-11-2011 - cf. acordo (cf. artigo 1.º da petição inicial e informação prestada pelo órgão de execução fiscal, com a referência 007576195 do SITAF, e artigo 31.º da contestação); O ofício de citação para a reversão foi remetido ao Reclamante por correio registado com aviso de recepção (registo n.º PT), o qual foi recebido e assinado em 26-4-2012 - cf. fls. 20-28 do PEF; Em 30-5-2012, na sequência da citação a que se refere o ponto anterior, o Reclamante deduziu oposição à execução fiscal tendo por objecto o PEF e apenso referidos no ponto 1. - cf. fls. 29-48 do PEF; Por requerimento que deu entrada na Secção de Processo Executivo de Lisboa I do IGFSS em 21/11/2022, o Reclamante requereu a prescrição das dívidas subjacentes ao PEF e apenso a que se refere o ponto 1. - cf. fls. 49-54 do PEF; Por ofício com data de 27-11-2022, e referência ...22, foi remetida ao Reclamante uma comunicação assinada pela Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Lisboa I do IGFSS, com o seguinte conteúdo: «Em resposta ao requerimento de V. Ex.ª, remetido a esta Secção de Processo Executivo Lisboa I, via comunicação eletrónica que deu entrada nos nossos serviços em 2022-11-21, vimos pelo presente comunicar o seguinte: Em 2012-05-30, foi rececionado neste órgão de execução fiscal, um contencioso sob a forma de oposição judicial, nos termos da al. a) do n.º 1 do art.º 203.º do CCPT, deduzida por executado AA - NIF ..., na qualidade do responsável subsidiário da sociedade devedora originária A..., UNIPESSOAL LDA - NIPC ..., no âmbito dos processos de execução fiscal supra identificados. Em 2021-06-01, foi remetida a referida oposição ao Tribunal competente tendo sido autuada com o processo n.º 1248/21.0BELRS. Nestes termos, informa-se que se aguarda peia decisão judicial» - cf. fl. 56 do PEF. Fundamentação de direito A questão que se coloca no presente recurso é saber se o Tribunal a quo errou ao julgar prescritas as dívidas de contribuições e quotizações relativas ao período que decorreu entre Julho de 2008 a Outubro de 2009, julgamento que, atento o teor da sentença e das conclusões do recurso jurisdicional, está dependente da resposta que este Supremo Tribunal entender que deve ser dada à questão de saber se, tendo o prazo de prescrição da obrigação em apreço sido interrompido pela notificação do responsável subsidiário para o exercício do direito de audição prévia a 18-11-2011 e devendo a essa interrupção ser atribuído efeito meramente instantâneo, com o consequente reinício de contagem do prazo a partir dessa data - julgamento que nos autos não está posto em causa - a citação do Oponente, a 26-4-2012 determinou igualmente a interrupção desse prazo, com efeito duradouro, isto é, até à decisão com trânsito em julgado que coloque termo ao processo, por força, conjugadamente, do disposto no artigo 49.º, n.º 3 da LGT e 327.º do Código Civil ou, pelo contrário, tendo já ocorrido um facto interruptivo (notificação para efeitos de audição prévia), o regime consagrado no já citado artigo 49.º, n.º 3 da LGT impede que a essa citação sejam reconhecidos quaisquer efeitos jurídicos. O Tribunal a quo, depois de afirmar que o prazo de prescrição é de cinco anos e que tal prazo se conta a partir do dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito (por aplicação, respectivamente, do preceituado no artigo 60.º, n.º 3 da Lei n.º 4/2007, de 16-6 e 10.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8-6), conclui que, não existindo qualquer facto interruptivo ou suspensivo o prazo de prescrição teria terminado, quanto à dívida mais antiga, a 15-8-2013, e quanto à mais recente a 15-11-2014. Posteriormente, reconhecendo efeito interruptivo à notificação do Oponente para audição prévia, que qualificou como diligência administrativa para efeitos do disposto no artigo 60.º, n.º 4 da Lei n.º 4/2007, considerou que o prazo de prescrição ainda não tinha ocorrido na data em que essa notificação se realizara (18-11-2011) e que, atento o efeito meramente instantâneo que a tal facto interruptivo devia ser atribuído, se iniciara no dia imediato (19-11-2011) nova contagem do prazo de prescrição que não mais voltara a interromper, incluindo com a citação do Oponente a 26-4-2012 por, nos termos do artigo 49.º, n.º 3 da LGT, aos factos que potencialmente tenham efeito interruptivo que ocorram após o primeiro está legalmente vedado que lhes seja reconhecido tal efeito, nem se suspendera, por a dedução da Oposição não ter sido acompanhada de prestação de garantia ou da sua dispensa. E, sendo assim, conclui pela prescrição das dívidas em cobrança coerciva. É, pois, com este este julgamento, na parte em que não reconhece efeito interruptivo à citação qualificada como "segundo facto interruptivo que o Ministério Público não se conforma, vincando que a interpretação do n.º 3 do artigo 49.º da LGT perfilhada pelo Tribunal está errada e que essa mesma interpretação vem sendo censurada sistematicamente por este Supremo Tribunal, indicando de forma extensa acórdãos desta Secção que vem decidindo no sentido por si defendido. Com razão. Como bem salienta o Recorrente, esta Secção, de forma reiterada, vem decidindo recursos jurisdicionais interpostos de sentenças de 1ª instância que se debruçaram sobre esta matéria, perfilhando, pelo menos desde 2014 e até à presente data, o entendimento, para o que ora releva atento o objecto do recurso, que as lacunas do regime de prescrição dos créditos para a Segurança Social são integradas por aplicação das causas gerais de interrupção e de suspensão do prazo constantes dos artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária e que já na data do nascimento das obrigações em apreço estava legalmente consagrada a aplicação subsidiária da Lei Geral Tributária à relação jurídica contributiva consagrada no artigo 3.º, alínea a), do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. No que respeita concretamente ao regime de interrupção da prescrição, este Supremo Tribunal vem também salientando que o mesmo foi alterado no sentido de a interrupção ter lugar uma única vez, com o facto interruptivo que se verificar primeiro (artigo 49.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, redacção da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro). Mas que, «no entanto, esta norma deve ser interpretada em conjugação com os factos interruptivos duradouros constantes do artigo 49.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, com o sentido de que a limitação a uma das interrupções apenas vale para os que tenham efeito duradouro. Deste modo, não fica abrangida a causa de interrupção aplicável às obrigações de pagamento de cotizações e contribuições para a segurança social, consistente em diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida, em virtude do seu efeito instantâneo - cf. acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 29/01/2014 proferido no processo 01941/13; de 20/05/2015 proferido no processo 01500/14; de 29/09/2016 proferido no processo 0956/16; de 12/10/2016 proferido no processo 0984/16; e de 12/02/2020 proferido no processo 0440/10.7BECBR.» - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12-5-2021, proferido no processo n.º 212/18.0BEMDL, integralmente disponível em www.dgsi.pt Aplicando o que deixámos exposto ao caso concreto verifica-se que a prescrição se interrompeu com a notificação do Recorrido na qualidade de responsável subsidiário para efeitos de audição prévia, a 18-11-2011 (facto provado sob o n.º 6), tendo recomeçado a contagem de novo prazo de 5 anos no dia imediatamente seguinte, isto é, 19-11-2011, o qual viria a ser novamente interrompido com a citação do Recorrido a 26-4-2012. Facto interruptivo este que, por força do preceituado no n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil, tem efeito duradouro, ou seja, efeito que se mantém até que seja proferido despacho que coloque termo ao processo de execução fiscal. Fazendo nossas as conclusões que vem sendo repetidamente afirmadas na jurisprudência desta Secção, há que concluir que constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a notificação do potencial revertido para audiência prévia à reversão bem como a citação deste para a execução fiscal, sendo que este segundo facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. E, consequentemente, a sentença recorrida que assim não julgou, não pode, por padecer de erro de julgamento de direito, subsistir na ordem jurídica. Decisão Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso. Custas pelo Recorrido em 1.ª instância e neste recurso. Registe e notifique. Lisboa, 5 de Julho de 2023. - Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora) - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Isabel Cristina Mota Marques da Silva.