0069839 - Tribunal da Relação de Lisboa

Entendendo o Mº Pº, na acusação, que não é aplicável ao caso pena concreta superior a cinco anos de prisão, embora abstractamente fosse aplicável pena superior, mesmo tratando-se de concurso de infracções, não pode o juiz imiscuir-se em tal decisão, que é perfeitamente constitucional.