082506 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo o promitente vendedor e o promitente comprador acordado em dar sem efeito o contrato-promessa de compra e venda entre si celebrado, o promitente vendedor é obrigado a restituir o sinal recebido por representante seu, posto que o negócio jurídico realiza por este em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica do último.