042790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 042790
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais agravadas, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Danos patrimoniais, Danos morais, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018257
Nr Documento: SJ199303110427903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db9663a3f7c38933802568fc003a31c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:042790.96
Sumário
Havendo incapacidade para o trabalho, há dano patrimonial. Esse dano tem que ser indemnizado, mesmo que agora se não verifique baixa dos proventos profissionais. Causando desgosto as lesões corporais, o lesado deve ser daquele ressarcido (dano não patrimonial).