9610315 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9610315
ACORDAO
Descritores: Processo de trabalho, Acção prejudicial
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019199
Nr Documento: RP199606179610315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6973d49ddd23d5d8025686b0066dbcf
Sumário
I - Quando no Tribunal do Trabalho, e a pedido do trabalhador, se procura indagar as razões tendentes a demonstrar a não fundamentação da cessação do contrato, é mera faculdade do juiz decidir sobre a prejudicialidade de acção crime que pende sobre o autor. II - Tal é assim devido às características especiais do direito laboral o qual tem na celeridade o seu maior desígnio.