Acórdão STA (1982) — Reforma agraria, Area de reserva

Acórdão

014970

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de julho de 1982
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Reforma agrariaArea de reservaActo atributivo de reservaFundamentaçãoVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 A B ART28 N1 D ART29 N1 C.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12 ART13 ART16.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11337 DE 1979/07/12.
AC STAP PROC10952 DE 1980/12/17.
AC STA PROC13336 DE 1981/02/26 IN AD N234 PAG712.

Sumário

Estando o despacho que concedeu reserva de 700 ha carecido de qualquer fundamentação, quer de facto, quer de direito, enferma o mesmo de vicio de forma, o que determina a sua anulação.

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