0062112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0062112
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000713
Nr Documento: RP199207090062112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2866e8fb45afb5780256803000066aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062112.78
Sumário
O facto de um menor viver com a mãe, que está legalmente separada do pai, não legitima que se retire à mãe a possibilidade de fruir parte das férias com o filho. Daí que deva ser concedido à mãe o direito de fruir uma parte das suas férias com o filho, mesmo que seja coincidente o período de férias dos pais, durante o ano.