1358/08.9TBILH.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

1. Não tendo ocorrido tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, se tiver havido sinal e se o promitente-vendedor entrar em incumprimento, o promitente-comprador tem direito à restituição do sinal em dobro; e, se nada se tiver convencionado em contrário, “não há lugar, pelo não cumprimento do contrato, a qualquer outra indemnização” (nº 4 do artigo 442º do Código Civil).

2. O sinal desempenha também a função de compensação da parte a quem o incumprimento não é imputável, fixando antecipadamente o correspondente montante e o risco que o faltoso corre se decidir não cumprir.

3. Não está excluído que, à luz dos princípios que informam o regime do artigo 334º do Código Civil, se possa eventualmente considerar abusiva uma recusa de celebrar o contrato definitivo (celebração essa devida em consequência do contrato-promessa) e, por essa via, geradora da obrigação de indemnizar.

4. Em qualquer caso, seria indispensável que a prova produzida permitisse considerar preenchidos os pressupostos que sempre seriam necessários para o efeito.

5. É uma questão de qualificação jurídica saber se a compensação devida aos autores pelo tempo decorrido após o incumprimento se traduz numa actualização do valor do dobro do sinal ou, antes, no pagamento de juros de mora correspondentes ao sinal em singelo.

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, BB, CC e mulher, DD e EE propuseram uma acção contra E... – Empresa Turística Farol da Praia da Barra, SA, FF e GG, casada no regime de comunhão de adquiridos com HH, pedindo a condenação no pagamento da quantia de € 194.182,00, com juros a contar da data da citação.

Para o efeito, e em síntese, alegaram:

- ter sido celebrado em 12 de Outubro de 1982 um contrato mediante o qual a primeira ré se comprometeu a vender ao primeiro autor determinados lotes de terreno, pertencentes à urbanização Senhora das Areias, pelo preço de 2.547.000$00; esses lotes resultariam do loteamento de um conjunto de prédios identificados nos autos, estando então pendente na Câmara Municipal de Aveiro o correspondente processo de autorização, com o nº 281/76 (posteriormente reformulado, passando a ter o nº 257/92);

- que, com a celebração do contrato-promessa, o primeiro autor entregou à primeira ré, como sinal e princípio de pagamento, a quantia de 2.290.000$00 (€ 11.422,47);

- que ficou acordado que a escritura de venda seria efectuada logo que a ré obtivesse autorização para o loteamento;

- que, todavia, aquele conjunto de prédios veio a ser vendido em 2 de Outubro de 2000 a C...M... – Ovar, Sociedade de Construções, SA, sociedade à qual a primeira ré cedeu “o projecto de loteamento e a posição de requerente no processo de loteamento dos mesmos prédios”;

- que, não obstante ter sido autorizado o loteamento em 24 de Julho de 2003, não foram realizadas as correspondentes obras de infra-estruturas e que, em 25 de Junho de 2008, o segundo réu desistiu expressamente do loteamento, declarando aceitar a caducidade do alvará;

- que se tornou então impossível cumprir o contrato-promessa, por culpa exclusiva da ré E..., situação inesperada porque a mesma ré vinha reiterando a intenção de vender os lotes ao primeiro autor;

- assim sucedera, nomeadamente, por contrato de 16 de Janeiro de 1996 [sic], no qual o segundo réu e II, sócio da ré E..., se constituíram fiadores “quanto ao cumprimento” da obrigação da mesma ré;

- que “o compromisso de cumprimento do contrato prometido sempre lhes foi reiterado pelo 2º réu e antecessor da terceira, II”;

- que o valor actualizado do sinal é de € 194.182,00;

- que “os quatro lotes que a 1ª ré se obrigou a vender-lhes fariam ingressar no seu património seguramente mais do que € 300.000,00”;

- que, tendo em conta o valor actual dos bens, “a restituição em dobro do valor nominal do sinal seria um prémio à faltosa, dado o tempo entretanto decorrido”, traduzindo-se em abuso do direito “fundado na regra do artº 442º, nº 2 do Código Civil”, nos termos do artigo 334º do Código Civil;

- que, por isso, deve antes ser-lhes ser atribuída uma “indemnização correspondente ao valor dos lotes em causa, à altura do incumprimento [em 25/6/2008], ou, pelo menos, ao valor actualizado do sinal em dobro – artigos 566º, nº 2 e 798º do Código Civil”.

A ré E... contestou, impugnando grande parte dos factos alegados. Sustentou, por entre o mais, que “a outorga da escritura (…) pressupunha, nos termos ajustados” no âmbito do contrato-promessa, “a prévia emissão do alvará de loteamento, com prévia aprovação do projecto de loteamento e execução das inerentes infra-estruturas”. Negou que o processo de loteamento nº 257/92 correspondesse a uma reformulação do processo nº 281/76 (que foi indeferido), sendo “novo, absolutamente diferente, nomeadamente no que à composição dos lotes aí projectados se refere”, bem como ter havido incumprimento da sua parte. Afirmou que, de qualquer modo, só “haveria lugar ao pagamento desse sinal em dobro” e que o autor AA era seu sócio em Junho de 1998 e tivera conhecimento, em 2000, da venda à sociedade C...M... – Ovar, Sociedade de Construções, SA.

Também contestaram, em conjunto, FF e GG. Impugnaram matéria de facto e sustentaram, nomeadamente, que o autor AA tinha total conhecimento das dificuldades de aprovação do projecto de loteamento iniciado em 1976; que o indeferimento se ficou a dever a “diversas razões, entre as quais a criação da reserva agrícola em São Jacinto (que confronta com os prédios que à data eram daquela ré E...), [e às] profundas alterações legislativas referentes ao ordenamento do território (…)”; que o segundo projecto era muito diferente do primeiro e que, quando ocorreu a referida caducidade, em 2008, a E... já não era proprietária dos prédios; que AA e sua mulher sabiam, desde 2000, que esta ré “não podia cumprir o contrato promessa de compra e venda”; que, então, o réu FF e o pai da ré GG se dispuseram a entregar o dobro do sinal pago, o que o autor AA e mulher recusaram; que, quando AA celebrou o contrato-promessa dos autos, “todos os demais sócios” da ré E... “o fizeram, também prometendo adquirir lotes (…) e procedendo ao pagamento, a título de sinal, da maior parte dos respectivos preços, o que visou obter meios de financiamento daquela ré para prosseguir a sua actividade”; que nunca o autor sequer ameaçou “accionar os mecanismos legais existentes que lhe permitissem colocar a ré E... numa situação de incumprimento que evitasse, ou pelo menos atenuasse, os efeitos da erosão monetária que (…) 26 anos decorridos, invoca”.

Discordaram ainda da pretensão indemnizatória e da alegação de abuso de direito, observando ser aliás contraditório que o abuso fosse invocado justamente por quem veio exercer o direito em causa (o direito à restituição do sinal em dobro).

Os autores replicaram.

Pela sentença de fls. 146, a acção foi julgada nestes termos:

«Pelo exposto, julga-se a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, absolvendo-se os RR. do demais peticionado, condenam-se estes a pagar aos AA. a quantia de € 22.844,93, acrescida de juros de mora, às referidas taxas legais, desde 2.10.00 e até integral pagamento.

A responsabilidade dos 2º e 3º RR é acessória, como fiadores, sendo a responsabilidade da 3ª Ré, como sucessora de II, limitada ao valor dos bens eventualmente deixados por aquele».

Em síntese, a sentença considerou que, ao vender os imóveis a terceiros, a ré E... tornara impossível o cumprimento do contrato-promessa celebrado em Outubro de 1982; que, nada tendo sido acordado diferentemente, o não cumprimento do contrato apenas implicava a condenação no pagamento do sinal em dobro (4.580.000$00, ou seja, € 22.844,93); que o princípio nominalista impedia a actualização dessa quantia; mas que eram devidos juros de mora desde o incumprimento, ou seja, desde 2 de Outubro de 2000.

2. Autores e réus recorreram.

Pelo acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de fls. 203, foram julgados totalmente improcedente o recurso dos autores e procedentes os dos réus.

Considerando terem sido infringidos os limites fixados pelo nº 1 do artigo 661º do Código de Processo Civil, a Relação alterou a sentença apenas “na parte respeitante aos juros de mora, que se contarão desde a citação, até integral pagamento”, mantendo-a quanto ao mais.

3. Os autores recorreram para o Supremo Tribunal da Justiça; o recurso foi admitido como revista, com efeito devolutivo.

Nas alegações que apresentaram, formularam as seguintes conclusões:

«I- No caso vertente, a simples aplicação da 1ª parte do n° 2 do art° 442° do C. Civil, retirou por completo a função penintencial que o legislador, segundo a doutrina e a jurisprudência, quis atribuir ao sinal, e constitui um elevado prémio para o faltoso. Poderá estar cumprida a norma, mas não está realizado o direito.

II- A vertente situação clama por que se invoque o disposto no art° 334° do C. Civil, já que da aplicação daquela regra do art° 442°, nº 2, resulta uma clamorosa ofensa dos princípios da confiança e da proporcionalidade, o que vale dizer dos fins social e económico que o legislador quis imprimir a esta disposição legal.

III- O legislador quis que o faltoso promitente vendedor, no caso de incumprimento e de existência de sinal, fosse obrigado a restituir o dobro do recebido, como pena ou penitência pelo incumprimento; mas aqui, ser obrigado a pagar o dobro quando o sinal recebido valorizou 8,5 vezes não é pena é prémio; daí que sai frustrado o fim social esperado do direito.

IV- E quis também que o promitente fiel fosse compensado pela recebimento do dobro do que havia prestado; mas aqui, os Autores perdem afinal seis partes e meia do que haviam de receber, e com a frustração do cumprimento do contrato perdem ainda mais, que é o actual valor dos lotes, seguramente, superior a 8,5 vezes o sinal por si entregue.

V- No caso e por apelo ao art° 334° do C.Civil, o incumprimento da obrigação de contratar, não encontra, manifestamente, solução justa no instituto do incumprimento do contrato-promessa, e por isso há que procurar solução legal dentro das ordem jurídica, nas regras que definem o cumprimento das obrigações e sancionam o seu incumprimento, nomeadamente, as constantes do art° 762°, nº 1, e 798°, n° 1 do C. Civil.

VI- A obrigação de contratar não foi definitivamente cumprida, como deveria ter sido segundo o disposto no art° 762°, nº 1, do C. Civil; A R. E... faltou culposamente a esse dever de contratar e tal incumprimento gera o dever de indemnizar, conforme o art° 798°, nº I, do C. Civil.

VII- A obrigação dimanada para os RR. de tal incumprimento é obrigação de indemnizar, isto é, de valor que não apenas nominal; trata-se de dívida que, embora solvível em dinheiro, não tem directamente por objecto o dinheiro, mas sim a reintegração do património dos Autores perdido com o dispêndio do dinheiro e a sua cativação infrutífera durante 29 anos …

VIII- O Tribunal da Relação recorrido, não vinculado pela alegação do direito feita pelas partes, mas apenas aos factos por estas trazidos e apurados (que no caso são suficientes), deveria ter feito a escolha, interpretação e a aplicação e das regras dos art°s 334°, 762°, nº 1, e 798, nº 1, do C. Civil, e assim revogar a douta sentença recorrida e julgar a acção procedente e provada, pelo que o douto Acórdão enferma do vício de errada escolha e aplicação das normas aplicáveis ao caso.

IX- E se assim não tivesse tirado Aresto, sempre – o que subsidiariamente se invoca –deveria ter acolhimento a douta sentença do Tribunal de 1ª Instância, pois, em 2/10/2000, por culpa sua, deixou de poder cumprir a sua obrigação de contratar, a que esta adstrita, constituindo-se então no dever de entregar aos Autores o sinal em dobro, sem necessidade de interpelação, como prevê o art° 805°, nº 2, aI. b) do C, Civil;

X- Não tendo essa obrigação sido cumprida, gerou a de indemnizar, traduzida em juros para actualização do valor da moeda traduz-se em juros a contar da data da constituição em mora.

XI- Ao contrário do que consta do douto Acórdão recorrido, a douta sentença não condena em quantidade ou em objecto diferentes do pedido, uma vez que Autores pedem que os RR. sejam condenados a pagar-lhes a quantia de 194.182,00 € e juros desde a citação, sendo que tal quantia como resulta da petição inicial, é o valor actualizado, à data da entrada da acção, do sinal em dobro em que portanto já estão incluídos os juros, ou seja os juros em causa já estão incluídos no pedido, pelo que douta sentença condenou em menos do que o pedido, e por isso não violou o disposto no art. 661º, nº 1 do C.P.C.

O douto Acórdão recorrido interpretou erradamente esta norma processual.

Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso, revisto e revogado o douto Acórdão recorrido e substituído por outro que julgue a acção procedente e provada ou, quando assim não seja decidido, que renove e reponha a douta decisão do Tribunal de 1ª Instância.»

Não houve contra-alegações.

3. Vem provado o seguinte, conforme se transcreve do acórdão recorrido (que desatendeu a impugnação da decisão de facto, deduzida pelos autores):

«1- Por contrato de 12 de Outubro de 1982, a 1ª Ré (E...) comprometeu-se a vender ao 1º A. (AA), e este a comprar-lhe, os lotes nºs 17, 18, 20 e 21, com as áreas respectivas de 691 m2, 797 m2, 549 m2 e 510 m2, da Urbanização Senhora das Areias, em S. Jacinto – Aveiro, pelo preço de 2.547.000$00 (mil escudos/m2).

2- O 1º A. entregou a 1ª Ré, como sinal e princípio de pagamento, a quantia de 2.290.000$00.

3- A escritura de compra e venda prometida deveria ser celebrada logo que a 1ª Ré estivesse para tal apta.

4- Os citados lotes prometidos vender ao Autor faziam parte do conjunto formado pelos prédios descritos nas fichas n°s. 35, 38, 39, 41, 46, 509 e 510 da freguesia de S. Jacinto, respectivamente, inscritos na matriz rústica sob os art°s. n°s. 68, 69, 81, 73, 70, 71 e 72, a lotear.

5- Por escritura de 2.10.00, a Ré E... declarou vender a C...M... —Ovar, Sociedade de Construções, SA, e esta declarou comprar-lhe os seguintes prédios rústicos, sitos na freguesia de S. Jacinto, concelho de Aveiro, 1° - descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° 48.232, inscrito na matriz sob o art° 71º; 2°- descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° 48.236, inscrito na matriz sob o art° 72°; 3º - descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° 20, inscrito na matriz sob o art° 740; 4º - descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° 34, inscrito na matriz sob art° 67°; 5º - descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n°35, inscrito na matriz sob o art° 68°; 6° - descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° 36, inscrito na matriz sob o art° 01; 7° - descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° 37, inscrito na matriz sob o art° 65º; 8º - descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° 38, inscrito na matriz sob o art° 69°; 9º - descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n°39, inscrito na matriz sob o art° 81°; 10º - descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° 41, inscrito na matriz sob o art° 73°; 11° - descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° 42, inscrito na matriz sob o art° 101; 12° - descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° 43, inscrito na matriz sob o art° 102°; 13° - descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° 44, inscrito na matriz sob o art° 63°; 14° - descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° 45, inscrito na matriz sob o art° 66°; 15° - descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° 46, inscrito na matriz sob o art° 70.

6- Com a venda dos prédios supra descritos e como cláusula acessória, a primeira outorgante daquele contrato declarou ceder à segunda o projecto de loteamento número 257/92, “da Câmara Municipal de Aveiro, que ainda não se encontra aprovado, e cujo projecto visa o loteamento dos prédios aqui vendidos sob os n°s um, dois, cinco, oito, nove, dez e quinze” (doc. de fls. 14 e ss.).

7- Em “Aditamento ao Contrato Promessa de Cessão de Quota” (doc. de fls. 23 e ss.), datado de 16.6.98, AA e mulher, JJ, como primeiros outorgantes, e II e FF, como segundos outorgantes, declararam efectuar um aditamento ao Contrato Promessa de Cessão de Quota por eles celebrados em 13 de Março de 1997, referente a quota de que o primeiro era titular na sociedade por quotas E..., consignando, entre o mais, o seguinte: “A aludida transformação da sociedade E... em sociedade anónima e a venda pelos Primeiros Outorgantes das acções correspondentes à quota social de que são titulares de acordo com o presente aditamento não afecta a obrigação da dita sociedade E... de fazer entrega aos Primeiros Outorgantes de quatro lotes de terreno na urbanização a realizar pela sociedade na freguesia de São Jacinto, concelho de Aveiro, que decorre do contrato promessa de compra e venda celebrado entre os Primeiros Outorgantes e a sociedade E... em 12 de Outubro de 1982, obrigação à qual os Segundos Outorgantes pessoalmente se associam e se constituem fiadores da sociedade E...”.

8- O 1° Autor era, ao tempo da celebração do contrato promessa em causa, casado, no regime da comunhão geral de bens com JJ, a qual faleceu em 25/9/2001, no estado de casada em primeiras e únicas núpcias.

9- Sucederam-lhe como únicos e universais herdeiros, o Autor, seu marido, e os 2°, 3º, e 4° Autores, seus filhos.

10- Por sua vez, o referido II, ao tempo da prestação da fiança, era casado, em primeiras e únicas núpcias de ambos com LL.

11- Tanto ele, primeiro, como a esposa faleceram, aquele em 20/5/2005 e esta em 15/2/2007.

12- Sucedeu-lhes, como única e universal herdeira, a 3° Ré.

13- O A. Armando foi sócio da Ré E..., desde a sua constituição, em 1971, até 1998.

14- A 1ª Ré estaria apta para celebrar o contrato de compra e venda prometido, quando obtivesse, da Câmara Municipal de Aveiro, autorização de loteamento do conjunto de prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Aveiro, sob os nºs 35, 38, 39, 41, 46, 509 e 510, da freguesia de S. Jacinto, respectivamente inscritos na matriz rústica sob os artºs 68, 69, 81, 73, 70, 71 e 72.

15- O valor referido em 2 foi entregue a 12.10.82.

16- A autorização de fraccionamento estava então a operar-se no processo nº 281/76, pendente na Câmara Municipal de Aveiro.

17- No ano de no ano de 1992, face às alterações legislativas verificadas, a nível urbanístico, o processo relativo ao loteamento veio a receber o n° 257/92.

18- Por deliberação camarária de 24.7.03, foi decidido o seguinte: “Nos termos do disposto no art° 23° e/ou 128° (Regime transitório) do DL 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo DL 177/2001, de 4 de Junho, a Câmara Municipal delibera aprovar a solução urbanística referente ao processo 257/92, nos termos expressos da informação PRL/Lt de 15 de Julho e demais tramitação anterior”.

19- Em 2003, a requerente do processo administrativa era já a sociedade C...M... Ovar — Sociedade de Construções, Lda, e, a 1.9.04, o Departamento de Gestão Urbanística da CM de Aveiro, deu a seguinte informação técnica, notificada àquela requerente: “Por Deliberação Camarária de 24/07/2003, foi aprovada a solução urbanística da operação de loteamento (…). Para que seja possível emitir o alvará de loteamento, deverá o requerente proceder a entrega dos projectos das obras de urbanização de acordo com a legislação atrás citada e com o artº 9º da Portaria nº 1110/2001, de 19 de Setembro”, na sequência do qual a requerente apresentou projectos de urbanização, não se encontrando realizadas as obras de urbanização.

20- Em 25.6.08, o R. FF, em representação de C...M... Ovar, do qual é administrador, apresentou na CMAveiro, uma declaração segundo a qual “nada ter a obstar relativamente à declaração de caducidade das licenças relativas aos processos de loteamento n° 257/92 e n° 299/03”, na sequência da notificação que a CM enviou àquela sociedade da decisão administrativa de 3.6.08 proferida na sequência da seguinte informação interna de serviço: «Através de deliberação de câmara com data de 24Jul2003 foi aprovada a solução urbanística referente ao processo de loteamento n° 257/92. A 31Maio2005 foi enviado o ofício n° 2303 ao requerente informando de que deveria ser dado cumprimento a diversos pareceres para que fosse possível emitir a informação final relativa às obras de urbanização. A 7Mai2007 deu entrada nos serviços da autarquia um pedido de “reapreciação de operação de loteamento”. A resposta ao pedido foi dada através do ofício n° 3141 de 25Jun2007 em que era concedido um prazo de 15 dias para apresentar os elementos em falta sob pena de indeferimento do pedido. Até ao momento não deu entrada nos serviços do município de qualquer dos elementos solicitados. Atendendo ao exposto e ao disposto na legislação em vigor, propomos: 1. Que se proceda à audiência prévia dos interessados no que concerne à intenção da câmara municipal declarar a caducidade da licença para a realização da operação de loteamento; 2.Que seja declarada a caducidade da licença para a realização da operação de loteamento; 3. Que seja comunicado aos SMA o teor da decisão que recair sobre o n° 2 desta informação.».

Foram julgados não provados, para o que agora especialmente interessa, os factos constantes dos seguintes quesitos (cfr. base instrutória de fls. 96 e julgamento de facto, a fls.142).:

“8º Até há poucos meses (à data da petição inicial), os RR. fizeram acreditar aos AA. que iriam cumprir o contrato”-promessa de 12 de Outubro de 1982?

“9º Aquando” da compra e venda de 2 de Outubro de 2000, “com conhecimento e conhecimento do A., foi ajustado entre a Ré E... e C...M... – Ovar, Sociedade de Construções, SA, que esta cumpriria o contrato mencionado em A)?”

“10º Em final de 2001, o R. Alexandre e o falecido pai da Ré GG dispuseram-se a fazer entrega ao A. marido e esposa do sinal por eles prestado, em dobro?

11º O que eles não aceitaram?”

4. Cumpre conhecer do recurso.

Antes de mais, todavia, interessa recordar o seguinte:

- Está em causa um contrato-promessa de venda de bens futuros (os lotes a constituir), celebrado em 12 de Outubro de 1982, pelo qual a ré E... se comprometeu a vendê-los ao autor AA, e este a comprá-los, pelo preço de 2.547.000$00; nessa mesma data, o promitente comprador entregou à ré, a título de sinal e de princípio de pagamento, a quantia de 2.290.000$00 (pontos 1 a 4 e 12 dos factos provados);

- Em 16 de Junho de 1998, foi reconhecida pelo autor AA e sua mulher, por um lado, e pelo réu FF e por II, a quem entretanto sucedeu a ré GG, por outro, que se mantinha (“não afecta”) a obrigação assumida pela ré E..., decorrente do contrato-promessa de 1982, associando-se os segundos outorgantes a esta obrigação e constituindo-se fiadores desta ré (pontos 7 e 10 a 12);

- No entanto, em 2 de Outubro de 2000, a ré E... vendeu o conjunto de prédios que incluíam os lotes a constituir, prometidos vender ao autor, a uma outra sociedade, C...M... – Ovar, Sociedade de Construções, SA, a quem cedeu “o projecto de loteamento nº 257/92” (pontos 4 a 6);

- A ré E... estaria apta a celebrar o contrato definitivo quando fosse autorizado o loteamento, cujo pedido se encontrava pendente na Câmara desde 1976 (processo nº 281/76), tendo sido alterado em 1992 – processo nº 257/92 – (antes, portanto, do contrato de 1998) e aprovado apenas em 2003 (depois, portanto, da compra e venda de 2000) – (pontos 14, 16 a 19);

- Não ficou provado que, quando os prédios foram vendidos, em 2000, tivesse ficado acordado entre as partes (a Ré E... e C...M... – Ovar, Sociedade de Construções, SA), que a compradora cumpriria o contrato-promessa de 1982, contrariamente ao que os autores alegaram;

- É assim inevitável concluir, como as instâncias entenderam, que, em 2 de Outubro de 2000, a ré E... se colocou em situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa de 1982;

- Quando foi celebrado o contrato-promessa, em 1982, os nºs 2 e 4 do artigo 442º do Código Civil tinham a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei nº 236/80, de 18 de Julho; tal redacção foi posteriormente modificada pelo Decreto-Lei nº 379/86, de 11 de Novembro, esta última em vigor quando ocorreu a confirmação da obrigação da E... de cumprir as obrigações dele decorrentes;

- No entanto, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 379/86 não se repercutem no que agora interessa, por não ter havido “tradição da coisa” quando se verificou o incumprimento da ré E..., nem estar em causa nenhuma hipótese de execução específica;

- Tendo em conta a situação concreta do caso presente, resultante da prova feita, as afirmações que se seguem têm apenas em consideração contratos-promessa de compra e venda em que houve entrega de sinal como princípio de pagamento, e em que se não coloca qualquer eventualidade de execução específica.

5. Os recorrentes pretendem, em primeiro lugar, a condenação dos réus no pagamento de uma indemnização por incumprimento do contrato-promessa celebrado em 1982, ao abrigo do nº 1 do artigo 762º e do nº 1 do 798º do Código Civil, conjugados com o respectivo artigo 334º, de forma a que seja reintegrado o património que perderam “com o dispêndio do dinheiro e a sua cativação infrutífera durante 29 anos…”.

Em seu entender, a concreta situação dos autos exige que se não aplique o regime previsto pelo nº 2 do artigo 442º do Código Civil para o incumprimento do contrato-promessa, por conduzir a um resultado clamorosamente inadmissível.

Subsidiariamente, pretendem que se mantenha o decidido em 1ª Instância.

6. Não pode claramente proceder a pretensão indemnizatória, deduzida pelos autores a título principal. Deixando de lado o regime da execução específica, que agora não interessa, há que ter presente que o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda tem um regime próprio, que procura respeitar, por um lado, o eventual interesse (ou impossibilidade) de uma ou de ambas as partes na não produção imediata dos efeitos do contrato definitivo, ou até de não o vir sequer a celebrar, e, por outro, eventuais situações constituídas à sombra ou na expectativa desses futuros efeitos (porque, por exemplo, a coisa a que o contrato de compra e venda respeita foi entregue ao promitente-comprador).

Esse equilíbrio, tendo havido sinal, foi significativamente deslocado em 1980 para a protecção do promitente-comprador, quando, nas palavras da lei, houve “tradição da coisa” (Decreto-Lei nº 236/80) ou “tradição da coisa a que se refere o contrato prometido”, como veio esclarecer o Decreto-Lei nº 379/86.

Não tendo ocorrido essa tradição, continua a valer o regime de que, se tiver havido sinal e se o promitente-vendedor entrar em incumprimento (como, no caso, sucedeu, em 2 de Outubro de 2000), o promitente-comprador tem direito à restituição do sinal em dobro; e, se nada se tiver convencionado em contrário, “não há lugar, pelo não cumprimento do contrato, a qualquer outra indemnização” (nº 4 do artigo 442º do Código Civil). No fundo (e não interessando agora discutir qual a natureza do sinal e até que ponto foi modificada em 1980 com as alterações introduzidas no Código Civil), a lei, reconhecendo ao sinal uma função de compensação da parte a quem o incumprimento não é imputável, fixa antecipadamente o correspondente montante (e o risco que o faltoso corre se decidir não cumprir).

É assim seguro que, desde 2 de Outubro de 2000, o autor podia ter exigido a restituição do sinal em dobro, nos termos dos nºs 2 e 4 do artigo 442º do Código Civil, acompanhada dos correspondentes juros de mora.

7. Os autores entendem que, no caso, a aplicação deste regime conduziria a um resultado manifestamente injusto, beneficiando desproporcionadamente a parte responsável pelo incumprimento do contrato-promessa.

Sustentam, assim, que cumpre recorrer ao regime geral relativo à obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes de incumprimento de contratos (nºs 1 do artigo 762º e nº 1 do artigo 798º do Código Civil), fazendo apelo ao instituto do abuso de direito (artigo 334º do Código Civil) para o concreto “incumprimento da obrigação de contratar”.

Como se viu, parte dos recorridos observa ser incoerente que o abuso de direito seja invocado por quem instaurou a acção… para exercer o direito de obter a restituição do sinal em dobro, concedido ao promitente que não deu causa ao incumprimento, pelo nº 2 do artigo 442º do Código Civil.

Mas esta objecção não procede: não está excluído que, à luz dos princípios que informam o regime do artigo 334º do Código Civil, se possa eventualmente considerar abusiva uma recusa de celebrar o contrato definitivo (celebração essa devida em consequência do contrato-promessa) e, por essa via, geradora da obrigação de indemnizar.

No entanto, a prova produzida não permite considerar preenchidos os pressupostos que sempre seriam necessários para o efeito.

Seguindo de perto os acórdãos deste Supremo Tribunal de 24 de Setembro de 2009 (www.dgsi.pt, proc. nº 09B659) e de 12 de Novembro de 2009 (www.dgsi.pt, proc. nº 09B0332), com as adaptações indispensáveis, seria «imperioso que o modo concreto» do exercício dessa recusa, objectivamente considerado, se apresentasse ostensivamente contrário “à boa fé, (a)os bons costumes ou (a)o fim social ou económico” do direito em causa (artigo 334º do Código Civil)», e que o seu titular tivesse criado na parte contrária a convicção de que o não exerceria, tendo invertido qualquer decisão nesse sentido (cfr., por exemplo, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 14 de Novembro de 2006, 3 de Julho de 2008, 18 de Dezembro de 2008 ou de 31 de Março de 2009, disponíveis em www.dgsi.pt como procs. nºs 06A3441, 08B2002, 08B3154 e 09A0537).

Ora, cumpre recordar:

- Que o incumprimento do contrato-promessa ocorreu em 2 de Outubro de 2000, e não em 2008. Em 2008, já a ré E... não era proprietária dos prédios; e não se fez prova de que “com conhecimento e conhecimento do A., foi ajustado entre a Ré E... e C...M... – Ovar, Sociedade de Construções, SA, que esta cumpriria o contrato mencionado em A)” (quesito 9º);

- Que, em 1998, o autor AA reiterou os termos do contrato-promessa de 1982 (cfr. ponto7. dos factos provados);

- Que, contrariamente ao que os autores alegaram, não ficou provado que “ Até há poucos meses (à data da petição inicial), os RR. fizeram acreditar aos AA. que iriam cumprir o contrato” promessa de 12 de Outubro de 1982 (quesito 8º).

Não há pois fundamento para, afastando o disposto nos nºs 2 e 4 do artigo 442º do Código Civil, e ainda que se verificassem todos os pressupostos da obrigação de indemnizar, (averiguação que não tem agora cabimento), condenar os réus na indemnização dos prejuízos sofridos pelos autores em consequência da não celebração do contrato prometido, meçam-se tais prejuízos pelo valor dos lotes à data do incumprimento ou pelo montante correspondente à actualização do dobro do sinal prestado.

E também não pode proceder o pedido de indemnização no valor actualizado do sinal em dobro, em aplicação pura e simples do nº 2 do citado artigo 442º do Código Civil. Como suficientemente se observou no processo, estar-se-ia por essa via a ultrapassar o princípio nominalista, consagrado no artigo 550º para as obrigações pecuniárias (como é o caso da obrigação de restituição do sinal em dobro).

8 A verdade, todavia, é que, ao pedirem a actualização do valor do sinal que prestaram, com ou sem recurso às regras da responsabilidade contratual ou do abuso de direito, o que os recorrentes pretendem é uma compensação pelo tempo em que estiveram indevidamente privados da quantia que, em 1982, entregaram no âmbito do contrato-promessa que celebraram.

Não merece pois qualquer censura a sentença proferida em 1ª Instância, quando considerou que a ré E... se constituiu em mora (no que respeita à obrigação legal de restituição do sinal em dobro) no momento em que, vendendo os prédios a terceiros, incumpriu definitivamente o contrato-promessa celebrado com o autor, ou seja, em 2 de Outubro de 2000; e, consequentemente, quando condenou os réus no pagamento de juros de mora, à taxa legal, contados desde o incumprimento até ao efectivo e integral pagamento

O acórdão recorrido considerou que, tendo os autores pedido o pagamento de juros de mora a contar da citação na presente acção, a sentença “extravasou os limites imperativos enunciados no nº 1 do artigo 661º do CPC".

Mas este preceito não pode ser assim interpretado: os limites do pedido não foram infringidos pela sentença, nem quantitativa, nem qualitativamente.

Em primeiro lugar, porque ainda que, contas feitas, se alcançasse um montante superior ao que os autores pediram (pagamento de € 194.182,00, com juros, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento) – hipótese que se não verifica –, sempre a condenação seria reduzida à quantia assim determinada.

Em segundo lugar, porque é ainda uma questão de qualificação jurídica saber se a compensação devida aos autores pelo tempo decorrido após o incumprimento se traduz numa actualização do valor do dobro do sinal ou, antes, no pagamento de juros de mora correspondentes ao sinal em singelo. Como se escreveu no acórdão deste Supremo Tribunal de 2 de Março de 2011 (www.dgsi.pt, proc. nº 823/06.7TBLLE.E1.S1), “pode afirmar-se que o que, afinal, identifica decisivamente a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exacta caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico”.

9. Aqui chegados, e antes de concluir, cumpre recordar que, não tendo contra-alegado, os recorridos deixaram cair algumas das objecções que suscitaram perante a Relação; em particular, quando colocaram as hipóteses de ter sido desrespeitado ao princípio do contraditório ou de se ter criado uma situação de eventual impossibilidade de invocação da prescrição da obrigação de pagamento de parte dos juros de mora.

10. Nestes termos, concede-se provimento parcial à revista, revogando-se o acórdão recorrido na parte em que, alterando a sentença da 1ª Instância, decidiu que os juros de mora se contassem apenas desde a citação, determinando-se que os juros de mora se contem, à taxa legal, desde 2 de Outubro de 2000 até integral pagamento; e confirmando-o quanto ao mais.

Custas por recorrentes e recorridos, na proporção do decaimento.

Maria do Prazeres Pizarro Beleza (Relatora)

Lopes do Rego

Orlando Afonso