020905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 020905
Acórdão
Descritores: Concurso de habilitação, Chefe de serviços hospitalares, Anulação, Falta de fundamentação
Recorrente: Gomes , Francisco e Outro
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 16/83 MINSAUD IN DR IIS 1983/09/27.
Nr Convencional: JSTA00031643
Nr Documento: SA119860612020905
Data de Entrada: 31/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1c57e7ca4622a4f802568fc0037ee45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020905.B0
Sumário
Incorre no vicio de violação de lei o despacho que anula o concurso de habilitação para chefe de serviço hospitalar, aberto, nos termos da lei, em Maio de 1983 sem invocar quaisquer razões de direito, mas antes e apenas meras razões de oportunidade ou conveniencia.