045571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 045571
Acórdão
Descritores: Autorização de residência, Poder discricionário, Conceito vago ou indeterminado, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056599
Nr Documento: SA120011023045571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2e5d237592a32f480256b3d0038d6b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045571.D5