014660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 014660
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Prémio de seguro, Inconstitucionalidade
Recorrente: Fortunato , Pompeu
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00044878
Nr Documento: SA219951220014660
Data de Entrada: 24/06/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / PROFISSIONAL / PRÉMIO SEGURO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f1ae2dac8046ee7802568fc00396a34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:014660.1D
Sumário
A alínea f) do § 2 do art. 1 do Cód. Imposto Profissional, na redacção do Dec.-Lei 183-D/80, de 9 de Junho, é inconstitucional por violação do art. 168 n. 2 conjugado com a alínea i) do seu n. 1 da Constituição da República, com reflexos directos no art. 106 da mesma Lei Fundamental no que respeita aos princípios da legalidade e da tipicidade que também por aquela são violados. Por isso as liquidações efectuadas em sede de imposto profissional sobre prémios de seguro diferido efectuadas com base na referida alínea f) do § 2 do art. 1 do CIP com a redacção do citado Dec.-Lei 183-D/80 padecem de ilegalidade por inconstitucionalidade por violação dos referidos normativos da Constituição da República.