00374/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria Alves
Processo: 00374/97
Acórdão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: Edmundo António Vasco Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4aaf5d4ca363312f80256d40003cffb9
Texto
__. _ . _ _ .. __ . - . 1 - RELATÓRIO 1.1 - D..., funcionária da Direcção Geral dos Impostos, veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 26.5.1997, que indeferiu o recurso hierárquico necessário para si interposto, com as conclusões que sumáriamente se enunciam:.1.1 - No presente caso não existe qualquer justificação de facto para a negação de provimento ao recurso hierárquico 1.1.2. - Sendo o parecer do juri vago e de nenhum conteúdo justificativo.1.1.3 - O parecer dos Serviços também não comporta em si qualquer justificação de facto para a negação de provimento ao recurso hierárquico 1.1.4. - O despacho recorrido apenas se limita a concordar com os pareceres anteriores 1.1.5. - Assim, teremos de concluir pela falta de fundamentação do despacho do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais ora recorrido.1.2 - Em 15.4.99, foi proferido Acórdão que, concedendo provimento ao recurso, anulou o despacho recorrido ___ por vício de violação de lei ___1.3. - Interposto recurso, foi proferido Acórdão no Supremo Tribunal Administrativo, onde se decidiu que: “ O Acórdão recorrido, ao decidir, sem mais, ter havido erro evidente da Administração na classificação atribuida à prova da concorrente, quando o tribunal não estava em condições de emitir, sem duvida, o juizo de desacerto da valoração atribuida, incorreu assim em erro de julgamento, ao julgar violada pelo acto impugnado a alínea d) do nº 1, do art. 5º do D.L. 498/88, de 30/12” - . __ - _ 2 - FUNDAMENTOS _ - 2.1 - DOS FACTOS __ _ . _ . . __ . __ . _ . _ _ - - _ . - - . . __ . 1.4 - Foram colhidos os vistos de lei Damos como assente o seguinte circunstancionalismo fáctico:2.1.1 - Por aviso publicado no Diário da República, IIª Série, nº 260, de 10.11.1995, foi aberto concurso interno geral de acesso à categoria de técnico tributário 2.1.2 - Decorrido o processo administrativo foi homologada por despacho do Director Geral dos Impostos de 13.11.96, a lista de classificação final e publicada no Diário da República IIª Série, nº 19, de 23.1.1997, na qual a Deonilde Castelão estava reprovada por ter obtido classificação final inferior a 10 valores.2.1.3. - Inconformada com tal classificação, interpôs recurso hierárquico necessário para o Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais 2.1.4. - Recurso que foi indeferido por despacho de 26.5.97.2.1.5. - E lhe foi comunicado pelo ofício nº 1913, de 3/6/1997 2.1.6 - Considerando o ofício desprovido de fundamentação, requereu ao Director Geral dos Impostos, em 21.8.1997, certidão contendo cópia de todas as informações e pareceres que fundamentaram o despacho 2.1.7. - Certidão essa, que foi emitida em 29.8.1997 2.1.8. - O presente recurso contencioso de anulação foi instaurado em 15 de Setembro de 1997 FUNDAMENTAÇÃO DOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS 2.1.1. e 2.1.2 - D. Rep. citados. Documento junto ao Processo instrutor _Damos aqui por reproduzidos todos os documentos mencionados, bem como os constantes do processo instrutor e que de alguma forma vão relevar para efeitos decisórios. __ . 2.2. - OS FACTOS E O DIREITO __ . 2.1.3 - Recurso de fls. 7 a 10 do Proc. Principal 2.1.4. - Doc. nº 2 a fls. 11. 2.1.5 - Idem 2.1.6 - Requerimento de fls 12 2.1.7. - Certidão de fls 13 2.1.8. - Petição de recurso a fls. 2.2.2.1 - Aberto concurso interno geral de acesso á categoria de técnico tributário ___ vidé 2.1.1 deste Acórdão ___ formalizou a Deonilde Castelão, a sua candidatura. Decorrido o processo administrativo e homologada a lista de classificação final, confrontou-se com o facto de estar reprovada, por ter obtido classificação final inferior a 10 valores ___ vidé 2.1.2_ Inconformada com esta classificação interpôs recurso hierárquico necessário para o Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais ___ vidé 2.1.3 ___ que foi indeferido por despacho de 26-5-97 ___ vidé 2.1.4___ e lhe foi comunicado pelo ofício nº 1913 de 3/6/1997 ___ vidé 2.1.5 ___ _ . _ Considerando o ofício desprovido de fundamentação, requereu ao Director - Geral dos Impostos, em 21.8.97, certidão contendo cópia de todas as informações e pareceres que fundamentaram o despacho ___ vidé 2.1.6 ___, que foi emitida em 29.8.1997 ___ vidé 2.1.7_ Nesta pode ler-se, nomeadamente que: “D..., Liquidadora Tributária do quadro da D.G.C.I., opositor ao concurso para técnico tributário, tendo-lhe sido atribuida a nota final de 7.850 valores, e assim excluido, vem interpor recurso com o fundamento quanto ás classificações atribuidas nas provas O Júri reunido em 9/4/97, resolveu por unanimidade e após análise do pormenor dos citados testes deliberar: Após análise dos diversos testes, o Júri mantém a classificação. Pelo que se deverá manter excluída” _ - 2.2.2 - Se bem atentarmos, a Recorrente, na petição de recurso hierárquico apontou de forma determinante, quais os aspectos da sua prova escrita de conhecimentos que considerou erradamente pontuada pelo júri No entanto, da certidão requerida ___ que contém a fundamentação do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ___, verificamos a inexistência de qualquer pronúncia sobre tais questões limitando-se mesmo, o júri, a manter a classificação, sem qualquer justificação ainda que sumária ___ apesar de mencionar ter analisado em pormenor os testes_ _ . . Nos termos da alínea b), do nº 1, do artigo 124º do Código de Procedimento Administrativo, devem ser fundamentados os actos que decidam reclamações ou recursos. A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas ___ nº 1, do artigo 125º do citado Código ___, equivalendo à sua falta a adopção de fundamentos que por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto ___ nº 2, do citado normativo ___. Fundamentar é assim, enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram o orgão à prática de determinado acto. Como já vimos, o parecer do júri é vago e conclusivo e o dos serviços também não comporta em si qualquer justificação de facto que possa legitimar o despacho de concordância recorrido Este acto deveria apresentar-se formalmente como disposição conclusiva lógica de premissas correctamente desenvolvidas e permitir, através da exposição sucinta dos factos e das normas jurídicas em que se funda, que a sua destinatária pudesse fazer a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade que decidiu - . . Como aquela, não ficou em condições de saber o motivo por que se decidiu em certo sentido e não em outro qualquer, está verificado o vício de falta de fundamentação. DECISÃO vício este, que determina a anulação do despacho recorrido por tudo o que ficou exposto, Acordam os Juizes da 1ª. Secção do Tribunal Central Administrativo, em conceder provimento ao recurso, anulando em consequência o acto recorrido. _ . Sem Custas _ . Lx, 24-05-01 as.) José Maria Pina de Figueiredo Alves (Relator) Maria Isabel de São Pedro Soeiro Edmundo António Vasco Moscoso